4 artigos sobre Jurisprudência do CARF, com análise voltada às empresas.
CARF aplica o art. 113-A do CTN (LC 236/2026) e limita a 100% multa qualificada agravada. Veja como a retroatividade benigna atinge autuações em curso.
Ler artigo →Câmara Superior do CARF aprovou súmula segundo a qual identificar o beneficiário não afasta o IRRF de 35% do art. 61 da Lei 8.981/1995. Veja como se prevenir.
Ler artigo →Por voto de qualidade, o CARF nega a exclusão de isenções e reduções de base de ICMS do IRPJ/CSLL quando o benefício é geral. Entenda o critério.
Ler artigo →CARF cancelou autuação de PIS e Cofins baseada em divergência entre contabilidade e EFD-Contribuições. Veja os fundamentos e as lições sobre prova.
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