Em resumo
- A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou, por unanimidade, autuação de PIS e Cofins por suposta omissão de receitas.
- Prevaleceu que, se a soma das notas fiscais coincide com a base declarada na EFD-Contribuições, a divergência contábil não prova omissão.
- A falta de contratos que comprovem "descontos" não basta para presumir receita omitida quando esses contratos não existem.
- A decisão reforça a importância de alinhar a nomenclatura contábil à realidade das operações.
Uma das autuações mais frequentes em PIS e Cofins nasce de um cruzamento simples: a Receita Federal compara a receita registrada na contabilidade com a base de cálculo declarada na EFD-Contribuições e, havendo diferença, lança o tributo sobre ela como omissão de receitas. Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mostra que essa lógica tem limites.
O caso
Segundo noticiado pela imprensa especializada, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF julgou o processo nº 15746.725672/2023-80, envolvendo uma atacadista de bebidas autuada em PIS e Cofins relativos a 2019. A fiscalização identificou diferença da ordem de R$ 2 bilhões entre as receitas contabilizadas e os valores informados na EFD-Contribuições.
Intimada, a empresa atribuiu a diferença a "descontos", mas não apresentou contratos ou acordos que os comprovassem como incondicionais. Para a fiscalização, isso bastaria para tratar a diferença como receita omitida.
A defesa sustentou que não se tratava de descontos propriamente ditos, mas de ajustes nos preços de referência dos produtos, definidos em negociações comerciais, e que os valores nunca foram efetivamente recebidos. O registro contábil decorreria de um padrão adotado pelo grupo em outros países. A empresa também apresentou laudo independente que confrontou todas as notas fiscais emitidas no período com a receita oferecida à tributação.
O que decidiu o CARF
Por unanimidade, a turma cancelou as exigências. Prevaleceu o voto do relator, para quem:
- a contabilidade da empresa registrava valores-base que não correspondiam ao preço efetivo das vendas;
- a soma das notas fiscais emitidas no período era igual ao valor declarado na EFD-Contribuições;
- não havia elemento que permitisse qualificar os "descontos" como receitas omitidas;
- não é razoável presumir omissão de receitas apenas porque o contribuinte não apresentou contratos que não existem.
O relator observou ainda que a controvérsia possivelmente não teria surgido se as contas contábeis fossem denominadas "ajustes", e não "descontos".
Por que a decisão importa
Contabilidade é ponto de partida, não prova absoluta
A escrituração contábil faz prova a favor e contra o contribuinte, mas não é, por si só, o fato gerador do tributo. O PIS e a Cofins não cumulativos incidem sobre o total das receitas auferidas (art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Se a receita efetivamente auferida — documentada nas notas fiscais — foi integralmente tributada, uma rubrica contábil com nome inadequado não cria receita nova.
O ônus da prova do lançamento
Cabe à autoridade fiscal demonstrar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), e o auto de infração deve estar instruído com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto nº 70.235/1972). Presunções de omissão de receitas só são admitidas nas hipóteses previstas em lei. Fora delas, a divergência entre registros é indício que precisa ser aprofundado, não prova suficiente.
Descontos incondicionais x ajustes de preço
A legislação exclui da base do PIS e da Cofins as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Tradicionalmente, a Receita exige que o desconto incondicional conste da nota fiscal e não dependa de evento posterior. O caso mostra que, quando o preço já é faturado pelo valor líquido, não há desconto a excluir: a receita é simplesmente o valor da nota.
O que as empresas podem aprender
- Revise a nomenclatura contábil. Contas chamadas de "descontos", "bonificações" ou "abatimentos" devem refletir a natureza real da operação.
- Garanta a conciliação entre contabilidade, notas fiscais e EFD-Contribuições, com memória das diferenças e de suas causas.
- Documente políticas comerciais, mesmo quando não houver contratos formais: tabelas, e-mails e regras de precificação ajudam a provar a natureza dos ajustes.
- Na autuação, invista na prova. Laudos técnicos que reconstituem a base a partir dos documentos fiscais podem ser decisivos no contencioso administrativo.
Conclusão
A decisão reforça um princípio básico do Direito Tributário: tributa-se a receita efetivamente auferida, não a descrição contábil que se dá a ela. Para empresas com operações comerciais complexas, a conciliação preventiva entre contabilidade e obrigações acessórias é a melhor forma de evitar autuações — e a melhor defesa quando elas ocorrem.
Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
