Direito Tributário
Benefícios fiscais de ICMS e IRPJ/CSLL: o que mudou com a Lei nº 14.789/2023
Como o STJ tratava os incentivos de ICMS no IRPJ e na CSLL, o que mudou com a Lei nº 14.789/2023 e quais pontos seguem em discussão nos tribunais.
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