Em resumo
- STF exclui o ISS da base do PIS e da Cofins por 6 a 5, com modulação ainda pendente (Tema 118)
- Imunidade do ITBI na integralização de capital vale também para empresas imobiliárias (Tema 1.348)
- STF fixa o termo inicial do prazo de dez anos para devolução de tributos na conta de luz
- STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options e define limites da impenhorabilidade de valores
A semana foi marcada por decisões tributárias de grande alcance no Supremo, com destaque para a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins e para a imunidade do ITBI na integralização de capital. No STJ, os destaques foram a tese sobre a impenhorabilidade de valores em conta e aplicações e o afastamento da contribuição previdenciária sobre planos de stock options.
Supremo Tribunal Federal
ISS sai da base de cálculo do PIS e da Cofins
- Processo/Tema: RE 592.616 — Tema 118 da repercussão geral
- Órgão: Plenário, julgamento concluído em 21/10/2026
O que foi decidido: por 6 votos a 5, o STF entendeu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Prevaleceu a ideia de que o imposto municipal apenas transita pelo caixa do prestador e não constitui receita própria, aplicando ao ISS o raciocínio já adotado para o ICMS no Tema 69. A modulação dos efeitos no tempo ainda não foi definida e deve ser tratada em embargos de declaração.
Por que importa para as empresas: prestadores de serviço passam a ter base para discutir a recuperação dos valores pagos a mais, mas o alcance dessa recuperação depende da modulação. Enquanto ela não for decidida, a exclusão por conta própria na apuração exige cautela. Como a CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027, o efeito prático se concentra nos períodos passados. O contexto das chamadas teses filhotes está no artigo sobre a ADC 98.
Imunidade do ITBI na integralização de capital vale para empresas imobiliárias
- Processo/Tema: RE 1.495.108/SP — Tema 1.348 da repercussão geral
- Órgão: Plenário (sessão virtual), julgamento concluído em 19/10/2026, relator Min. Edson Fachin
O que foi decidido: por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, o Supremo reconheceu que a imunidade do ITBI na incorporação de imóveis ao capital social se aplica mesmo quando a atividade preponderante da empresa é imobiliária. A imunidade fica limitada ao valor do capital a integralizar, como já decidido no Tema 796, e o município pode demonstrar simulação ou fraude à lei no caso concreto.
Por que importa para as empresas: a decisão afeta diretamente holdings patrimoniais e sociedades que recebem imóveis como integralização de capital, além dos processos que estavam suspensos à espera da tese. A ata e o acórdão ainda não haviam sido publicados nas fontes consultadas.
ICMS acima da alíquota geral sobre energia e comunicação no Maranhão é inconstitucional
- Processo/Tema: ADI 7.115
- Órgão: Plenário, relator Min. Nunes Marques; resultado divulgado em 20 e 21/10/2026
O que foi decidido: o STF declarou inconstitucional a lei maranhense que fixava alíquota de 27% de ICMS para serviços de comunicação e para a energia residencial acima de 500 kWh mensais, acima da alíquota geral do estado. A Corte reafirmou que a essencialidade desses serviços impede tributação mais pesada, na linha do Tema 745. Houve divergência quanto à modulação dos efeitos, ponto que deve ser conferido no acórdão.
Por que importa para as empresas: o julgamento reforça a jurisprudência sobre seletividade do ICMS e interessa a empresas de telecomunicações, distribuidoras e grandes consumidores de energia, especialmente quanto à possibilidade de recuperar valores pagos a mais.
Prazo de dez anos para devolução de tributos na conta de luz conta da recuperação pelas distribuidoras
- Processo/Tema: ADI 7.324 (embargos de declaração)
- Órgão: Plenário, julgado em 22/10/2026, relator Min. Alexandre de Moraes
O que foi decidido: por 9 votos a 2, o STF acolheu em parte os embargos da associação das distribuidoras para esclarecer que o prazo de dez anos para repassar aos consumidores os valores de PIS e Cofins recuperados com a exclusão do ICMS começa na efetiva restituição dos valores às distribuidoras ou na homologação definitiva da compensação. O prazo não reinicia com a nova decisão, e o mérito julgado em 2025 foi mantido.
Por que importa para as empresas: cada distribuidora terá um marco inicial próprio, o que muda o cálculo dos valores ainda a devolver. Consumidores empresariais com contas de energia relevantes devem acompanhar a regulamentação da Aneel sobre a destinação desses créditos.
Superior Tribunal de Justiça
Impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não alcança investimentos de risco nem sobras em conta
- Processo/Tema: REsp 2.015.693/PR e REsp 2.020.425/RS — Tema 1.285 dos recursos repetitivos
- Órgão: Corte Especial, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura; tese divulgada em 22/10/2026
O que foi decidido: a Corte Especial fixou tese vinculante sobre o alcance do art. 833, X, do CPC. A proteção de até 40 salários mínimos pode abranger valores em conta corrente, papel-moeda e fundos de investimento, desde que tenham característica de reserva para emergências. Ficam de fora as aplicações especulativas ou de alto risco e as sobras de meses anteriores mantidas em conta.
Por que importa para as empresas: a tese orienta a penhora de ativos financeiros em execuções e cobranças, tanto para empresas credoras quanto para sócios e devedores pessoas físicas. O tema dialoga com o que o STJ já decidiu sobre penhora de salário no Tema 1.230.
Não incide contribuição previdenciária sobre o exercício de stock options
- Processo/Tema: REsp 2.199.631/SP e REsp 2.070.059/SP — Tema 1.379 dos recursos repetitivos
- Órgão: Primeira Seção, julgado em 14/10/2026, relator Min. Sérgio Kukina, por unanimidade
O que foi decidido: o STJ definiu que não incidem a contribuição previdenciária patronal nem as contribuições destinadas a terceiros no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra de ações. O colegiado considerou a natureza mercantil da operação, em linha com o que já havia sido decidido para o Imposto de Renda no Tema 1.226, e negou provimento aos recursos da Fazenda Nacional.
Por que importa para as empresas: companhias que oferecem planos de stock options a executivos e empregados ganham um precedente vinculante favorável, e os processos suspensos desde a afetação voltam a tramitar. Cabe avaliar a situação de valores já recolhidos, observado o prazo prescricional de cinco anos.
Para as próximas semanas, os pontos de atenção são a modulação de efeitos no Tema 118, a publicação do acórdão e da tese oficial no Tema 1.348 e a redação final da tese do Tema 1.285, que definirão o alcance prático das decisões desta semana. O resultado do Tema 843, julgado no início do mês, também pode ser objeto de embargos sobre modulação.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Boletim semanal.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
