Em resumo
- Em 12/11/2026, turma da 2ª Seção do CARF manteve, por voto de qualidade, cobrança do adicional do GILRAT por ruído acima de 85 dB referente a 2017 a 2019
- Para a maioria, o Tema 555 do STF já bastava para fundamentar autuações, independentemente do ADI RFB 2/2019
- Votos vencidos queriam afastar multa e juros (art. 100 do CTN) ou cancelar os meses anteriores a setembro de 2019
- Indústrias com exposição a ruído devem revisar laudos, PPP, GFIP/eSocial e o risco de autuação dos últimos cinco anos
O CARF decidiu, em 12 de novembro de 2026, que a Receita Federal pode cobrar o adicional do GILRAT por exposição a ruído acima dos limites de tolerância mesmo em períodos anteriores à edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, ainda que a empresa forneça equipamento de proteção individual (EPI). O resultado saiu por voto de qualidade e mantém autuação de 2017 a 2019 contra uma siderúrgica. Para indústrias com ambientes ruidosos, a decisão reforça que o passivo potencial alcança todo o período não atingido pela decadência.
O caso
A discussão envolveu o adicional da contribuição ao GILRAT (antigo SAT/RAT) que financia a aposentadoria especial. Pelo art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, a alíquota da contribuição do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 é acrescida de 12, 9 ou 6 pontos percentuais conforme a atividade permita aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. No caso do ruído, o acréscimo usual é de 6 pontos sobre a remuneração dos trabalhadores expostos.
A fiscalização exigiu o adicional sobre empregados expostos a ruído superior a 85 decibéis entre 2017 e 2019 (processo nº 13136.720010/2022-95). A empresa sustentou que, até setembro de 2019, a própria Receita admitia, em soluções de consulta, que o EPI eficaz afastava a cobrança, e que só o ADI RFB nº 2/2019 oficializou o entendimento contrário. Se essa tese prevalecesse, a maior parte da autuação cairia.
O que o CARF decidiu sobre o adicional do GILRAT por ruído?
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção manteve a cobrança. Prevaleceu o voto do relator, que também preside o colegiado: o julgamento do Tema 555 da repercussão geral pelo STF (ARE 664.335/SC), concluído há mais de uma década, seria suficiente para fundamentar lançamentos sobre fatos posteriores, sem depender do ato interpretativo da Receita.
No Tema 555, o STF afirmou que, havendo exposição a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial para aposentadoria. A Receita extrai dessa tese a consequência de que o adicional também é devido, interpretação formalizada no ADI RFB nº 2/2019.
Os votos vencidos seguiram dois caminhos:
- dois conselheiros mantinham o tributo, mas afastavam multa de ofício e juros de mora com base no art. 100 do Código Tributário Nacional, que protege o contribuinte que segue atos normativos e decisões administrativas;
- uma conselheira cancelava as exigências dos meses anteriores ao ADI, por entender que o próprio ato reconheceu que havia orientações anteriores em sentido oposto.
Com o empate de três a três, o voto de qualidade do presidente definiu o resultado.
Por que a decisão importa para as indústrias?
Primeiro, porque confirma a tendência predominante no CARF: a eficácia do EPI, por si só, não afasta o adicional quando o agente nocivo é o ruído. Segundo, porque fecha uma porta de defesa temporal. O argumento de que a cobrança só valeria a partir de setembro de 2019 vinha sendo usado para reduzir autuações relativas a 2017, 2018 e parte de 2019.
Ainda há pontos em aberto. Existe questionamento no STF sobre a aplicação do Tema 555 ao custeio tributário, e parte dos julgadores entende que a tese tratou do benefício previdenciário, não da contribuição. Além disso, há precedentes do CARF que anulam lançamentos baseados em presunção, quando a fiscalização desconsidera os laudos técnicos sem análise individualizada. O resultado de cada caso depende muito da prova.
Também merece atenção o efeito do voto de qualidade. Desde a Lei nº 14.689/2023, decisões favoráveis à Fazenda tomadas por esse critério têm consequências específicas sobre multas e sobre a possibilidade de pagamento sem encargos. A forma como isso se aplicou ao caso só ficará clara com a publicação do acórdão. Sobre multas no processo administrativo, veja também a LC 236/2026.
O que as empresas devem fazer
- Mapear a exposição a ruído: confrontar LTCAT, PGR e PPP com a lista de trabalhadores e verificar se os níveis superam 85 dB(A).
- Conferir o recolhimento: checar se o adicional foi informado no eSocial/GFIP para os expostos e se há divergência entre laudos e declarações.
- Quantificar o risco: calcular o passivo dos últimos cinco anos, considerando a decadência, e avaliar provisão contábil.
- Revisar a documentação técnica: laudos genéricos ou desatualizados são o principal ponto fraco; documentação individualizada aumenta a capacidade de defesa.
- Avaliar a estratégia em autuações já existentes: discutir prova técnica, art. 100 do CTN e os efeitos do voto de qualidade, conforme o histórico de cada empresa.
- Acompanhar o STF: uma decisão sobre o alcance do Tema 555 no custeio pode mudar o cenário para cobranças em andamento.
Para uma visão mais ampla de passivos ligados à folha, veja também os 6 pontos de revisão do passivo trabalhista.
Conclusão
A decisão do CARF de 12/11/2026 indica que o argumento temporal baseado no ADI RFB nº 2/2019 tem pouca chance de prosperar no tribunal administrativo, ao menos na composição atual da turma. A defesa das indústrias tende a se concentrar na qualidade da prova técnica e na discussão sobre penalidades. Revisar laudos e recolhimentos agora custa menos do que responder a uma autuação de vários anos.
Perguntas frequentes
O que é o adicional do GILRAT por ruído?
É o acréscimo à contribuição do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, previsto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, para financiar a aposentadoria especial. Para atividades que permitem aposentadoria após 25 anos, como a exposição a ruído acima dos limites de tolerância, o acréscimo é de 6 pontos percentuais sobre a remuneração dos trabalhadores expostos.
O fornecimento de EPI afasta o adicional por ruído no CARF?
Na linha predominante do CARF, não. Em 12/11/2026, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção reafirmou que, com base no Tema 555 do STF, a declaração de eficácia do EPI no PPP não basta para afastar o adicional quando há exposição a ruído acima de 85 dB. Há precedentes que exigem análise técnica individualizada antes da autuação.
O ADI RFB nº 2/2019 limita a cobrança a partir de setembro de 2019?
Segundo a decisão do CARF de 12/11/2026, não. Por voto de qualidade, a turma entendeu que o Tema 555 do STF já fundamentava lançamentos anteriores ao ato interpretativo, e manteve cobranças de 2017 a 2019 no processo nº 13136.720010/2022-95. Votos vencidos queriam cancelar o período anterior ao ADI ou afastar multa e juros.
O que a indústria deve revisar para reduzir o risco de autuação?
Deve comparar LTCAT, PGR e PPP com os trabalhadores expostos a ruído acima de 85 dB, verificar se o adicional de 6 pontos foi declarado no eSocial/GFIP, calcular o passivo dos últimos cinco anos e atualizar laudos genéricos. A decisão do CARF de 12/11/2026 mostra que a prova técnica é o ponto central da defesa.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Jurisprudência do CARF.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
