Boletim semanal STF/STJ — 6 a 12 de novembro de 2026

STF e STJ de 06 a 12/11, com foco em tributos, bancos e empresas: bonificações fora do PIS/Cofins, tabela SUS suspensa e ACC na recuperação.

Em resumo

  • STJ julga o Tema 1.412: descontos e bonificações de fornecedores não entram na base do PIS/Cofins do varejista
  • STF suspende em todo o país as ações sobre a tabela SUS e os precatórios correspondentes (RE 1.612.904)
  • STJ: encargos de mora do ACC são extraconcursais e ficam fora da recuperação judicial (AREsp 2.390.189-SP)
  • STJ: plano compulsório de superendividamento, em regra, não gera honorários de sucumbência (REsp 2.190.810)

Na semana de 6 a 12 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.412 em 11/11 e decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador. No STF, o ministro Gilmar Mendes suspendeu em todo o país os processos sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados (RE 1.612.904). O STJ também publicou o Informativo nº 909, com precedentes relevantes para bancos.

Supremo Tribunal Federal: o que foi decidido na semana?

Tabela SUS: processos e precatórios suspensos em todo o país

Processo/Tema: RE 1.612.904 (repercussão geral reconhecida em outubro de 2026).

Órgão: decisão monocrática do relator, ministro Gilmar Mendes, divulgada em 11/11/2026.

O que foi decidido: a pedido da AGU, o relator suspendeu todos os processos que discutem valores pagos pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase, incluindo a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs. Segundo a AGU, são 7.738 processos e risco potencial superior a R$ 243 bilhões.

Por que importa para as empresas: hospitais e clínicas com créditos reconhecidos, e quem adquiriu esses créditos, ficam sem receber até o julgamento de mérito.

Superior Tribunal de Justiça: quais julgados afetam as empresas?

Tema 1.412: bonificações e descontos fora do PIS/Cofins do comprador

Processo/Tema: REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS (Tema repetitivo 1.412).

Órgão: Primeira Seção, por unanimidade, em 11/11/2026; relator, ministro Afrânio Vilela.

O que foi decidido: descontos e bonificações de fornecedores ligados à operação de compra e venda, inclusive os condicionados a contrapartidas comerciais, reduzem o custo de aquisição e não são receita do varejista. Ficaram ressalvadas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo e definitivo. A página do tema no STJ registra o mérito como julgado e aguarda a publicação do acórdão.

Por que importa para as empresas: o varejo no regime não cumulativo ganha base para revisar recolhimentos dos últimos cinco anos. O alcance da ressalva só ficará claro com o acórdão. O tema já foi tratado aqui em CARF afasta PIS e Cofins sobre descontos incondicionais.

ACC: encargos de mora ficam fora da recuperação judicial

Processo/Tema: AREsp 2.390.189-SP (Informativo nº 909, de 10/11/2026).

Órgão: Quarta Turma, por unanimidade, em 03/11/2026; relator, ministro João Otávio de Noronha.

O que foi decidido: os encargos de inadimplência do adiantamento sobre contrato de câmbio, inclusive a comissão de permanência, têm a mesma natureza extraconcursal do principal e não podem ser separados para entrar no plano. A Turma superou, com efeitos prospectivos, os precedentes que tratavam esses encargos como concursais.

Por que importa para as empresas: exportadoras em recuperação devem recalcular o passivo fora do plano; para os bancos, a posição credora fica mais forte.

Trabalho prestado durante a recuperação não é crédito extraconcursal na falência

Processo/Tema: REsp 2.268.676.

Órgão: Terceira Turma; relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; notícia de 06/11/2026.

O que foi decidido: salários por serviços prestados durante a recuperação mantêm a preferência trabalhista, mas não são extraconcursais pelos arts. 67 e 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Só os salários vencidos nos três meses anteriores à quebra, até cinco salários mínimos por trabalhador, são pagos antes. O restante segue o limite de 150 salários mínimos, e o excedente é quirografário.

Por que importa para as empresas: fornecedores e financiadores da empresa em recuperação ganham clareza sobre a ordem de pagamento na falência.

Superendividamento: plano compulsório não gera honorários de sucumbência

Processo/Tema: REsp 2.190.810.

Órgão: Terceira Turma; relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; notícia de 12/11/2026.

O que foi decidido: na fase do plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021), os credores, em regra, não são vencidos nem deram causa à ação, porque recebem o principal corrigido. Por isso, não cabem honorários do art. 85 do CPC.

Por que importa para as empresas: bancos e financeiras reduzem o risco de sucumbência ao recusar o plano voluntário.

VAF do ICMS: vale o município do produtor, mesmo com venda por cooperativa

Processo/Tema: REsp 2.212.566-AL (Informativo nº 909).

Órgão: Primeira Turma, por unanimidade, em 20/10/2026; relator, ministro Gurgel de Faria.

O que foi decidido: no cálculo do Valor Adicionado Fiscal para repartir o ICMS com os municípios, a saída é atribuída ao município do estabelecimento produtor, ainda que uma cooperativa de outro município formalize a venda e recolha o imposto diferido.

Por que importa para as empresas: produtores rurais e cooperativas devem conferir se seus documentos fiscais indicam corretamente a origem da produção.

Ministério Público e ações coletivas de consumo

Processo/Tema: EAREsp 222.660-MS (Informativo nº 909).

Órgão: Corte Especial, por unanimidade, em 04/11/2026; relator, ministro Raul Araújo.

O que foi decidido: o MP só pode propor ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis quando houver interesse social qualificado, medido pelo número de lesados ou pela natureza do dano.

Por que importa para as empresas: fornecedores ganham argumento para contestar ações coletivas do MP sobre lesões de pequeno alcance.

O que acompanhar na próxima semana?

A pauta do Plenário do STF para novembro prevê, para 18 e 19/11, as ADIs 5.405 e 7.694, sobre a dispensa de honorários em acordos e parcelamentos com o poder público, e a ADI 6.002, sobre a exigência de indicar o valor do pedido na ação trabalhista. Para 25 e 26/11, está pautada a ADI 6.528, sobre dispositivos da Lei da Liberdade Econômica.

O alcance do Tema 1.412, que no boletim anterior ainda estava pendente, dependerá da publicação do acórdão.

Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu no Tema 1.412?

Em 11/11/2026, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, ligados à compra e venda, não integram a base do PIS e da Cofins do comprador, mesmo quando condicionados a contrapartidas. Ficaram ressalvadas as bonificações em dinheiro que sejam ingresso patrimonial novo. O acórdão dos REsp 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143 ainda não foi publicado.

O que o STF decidiu sobre as ações da tabela SUS?

No RE 1.612.904, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, em decisão divulgada em 11/11/2026, todos os processos do país sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase. A suspensão inclui a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs e vale até o julgamento de mérito pelo STF. A AGU estima 7.738 processos e risco superior a R$ 243 bilhões.

Os encargos de mora do ACC entram na recuperação judicial?

Não. No AREsp 2.390.189-SP, julgado em 03/11/2026 e publicado no Informativo nº 909 do STJ, a Quarta Turma decidiu que os encargos de inadimplência do adiantamento sobre contrato de câmbio, inclusive a comissão de permanência, são extraconcursais como o principal. Eles não podem ser separados para inclusão no plano.

O credor paga honorários no plano compulsório de superendividamento?

Em regra, não. No REsp 2.190.810, noticiado em 12/11/2026, a Terceira Turma do STJ entendeu que, na fase do plano judicial compulsório do art. 104-B do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, os credores não são vencidos e não deram causa à ação. Por isso, não se aplicam os honorários de sucumbência do art. 85 do CPC.

Atuação relacionada

Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Boletim semanal.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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