Em resumo
- Em 21/10/2026, o STF decidiu por 6 a 5 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616, Tema 118).
- A tese estende ao ISS a lógica do Tema 69, que excluiu o ICMS: o imposto é ingresso que apenas transita pela contabilidade da empresa.
- A modulação de efeitos não foi decidida e poderá ser examinada em embargos de declaração; uma proposta de efeitos prospectivos chegou a ser feita no julgamento.
- Como PIS e Cofins acabam em 2027, o valor em jogo está nos últimos cinco anos e em 2026.
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Recurso Extraordinário 592.616 (Tema 118 da repercussão geral). A decisão, registrada no Informativo STF nº 1236, de 10/11/2026, estende ao imposto municipal a lógica aplicada ao ICMS no Tema 69. O Tribunal, porém, não decidiu a modulação de efeitos, que pode limitar quem recupera valores já pagos.
O que o STF decidiu no Tema 118?
O julgamento começou em 2020 no plenário virtual e foi retomado em agosto de 2024 no plenário físico. Segundo a notícia oficial do STF, a tese fixada afirma que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O fundamento é que o ISS é um ingresso financeiro que transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte sem caráter definitivo. Por isso, não é receita nem faturamento para fins do art. 195, I, "b", da Constituição.
O placar foi apertado:
- Maioria (6 votos): Celso de Mello (relator, aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça.
- Vencidos (5 votos): Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado).
O voto do ministro Luiz Fux desempatou o julgamento. A discussão sobre a compensação dos valores não foi conhecida, por ser matéria infraconstitucional.
A modulação de efeitos já foi decidida?
Não. O STF deixou a modulação para eventual julgamento de embargos de declaração. Segundo os relatos da sessão, o ministro Luiz Fux chegou a propor efeitos apenas para o futuro, a partir da publicação da ata. Ficariam ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos já em curso e os fatos geradores sem recolhimento. A proposta não entrou na conclusão do julgamento, por sugestão do ministro Edson Fachin.
O precedente mais próximo indica o tipo de risco. No Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, o mérito foi julgado em 2017 e a modulação só veio em 2021, nos embargos. O STF fixou como marco a data do julgamento de mérito, 15/03/2017, e ressalvou as ações judiciais e os processos administrativos protocolados até essa data. Quem só entrou em juízo depois perdeu o direito de recuperar o período anterior.
Se a mesma lógica for aplicada ao Tema 118, o marco pode ser a data do julgamento ou a da publicação da ata. Nesse cenário, empresas sem ação ajuizada correm o risco de não recuperar o passado. Não há garantia de que a modulação virá nem de qual será o marco. Por isso, a decisão sobre ajuizar ou não deve considerar esse cenário.
Quais empresas são afetadas e quanto se pode recuperar?
A tese interessa a todas as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS que recolhem PIS e Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo. O efeito é mais relevante em setores com margem estreita e faturamento alto em serviços, como tecnologia, saúde, engenharia, educação e logística.
Três fatores delimitam o valor em discussão:
- Prescrição. Pedidos de restituição ou compensação alcançam, em regra, os cinco anos anteriores ao pedido. Cada mês que passa retira uma competência antiga.
- Fim do PIS e da Cofins. As contribuições são extintas em 2027, quando passa a ser cobrada a CBS, nos termos do art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O direito discutido no Tema 118 fica restrito, portanto, aos fatos geradores até dezembro de 2026.
- Modulação. Se o STF modular os efeitos, o período recuperável poderá ser menor para quem não tiver ação em curso no marco escolhido.
Quais pontos ainda estão em aberto?
Além da modulação, três temas devem ocupar os próximos meses:
- Embargos da Fazenda. A União pode pedir a modulação e esclarecimentos sobre o valor do ISS a excluir, em discussão parecida com a do "ICMS destacado" no Tema 69.
- Procedimento de recuperação. Como o STF não examinou a compensação, a forma de reaver os valores segue a legislação federal e as regras da Receita Federal.
- Teses relacionadas. O resultado reforça argumentos de outras disputas sobre a base do PIS e da Cofins, analisadas em ADC 98: o que está em jogo no STF para as "teses filhotes" e em Tema 843 julgado: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu no Tema 118?
Em 21/10/2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, no RE 592.616, que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria, o imposto municipal é ingresso que apenas transita pela contabilidade do prestador de serviços, sem caráter definitivo, e por isso não é receita nem faturamento. O desempate coube ao ministro Luiz Fux.
O STF modulou os efeitos do Tema 118?
Não. No julgamento de 21/10/2026 do RE 592.616, o STF deixou a modulação de efeitos para eventuais embargos de declaração. O ministro Luiz Fux chegou a propor efeitos a partir da publicação da ata, com ressalva das ações e processos administrativos em curso, mas a proposta não entrou na conclusão. A questão continua aberta e pode limitar a recuperação de valores passados.
Quem pode pedir de volta o PIS e a Cofins pagos sobre o ISS?
Empresas prestadoras de serviços que recolheram PIS e Cofins com o ISS incluído na base podem, em tese, buscar os valores dos últimos cinco anos, com base no Tema 118, julgado pelo STF em 21/10/2026. O alcance depende da modulação, ainda não decidida. Como PIS e Cofins são extintos em 2027 pela EC nº 132/2023, o direito se limita aos fatos geradores até 2026.
Qual a relação entre o Tema 118 e o Tema 69?
O Tema 69, julgado pelo STF em 2017, excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. O Tema 118, decidido em 21/10/2026 no RE 592.616, aplicou a mesma lógica ao ISS. No Tema 69, a modulação veio em 2021 e protegeu apenas quem tinha ação ou processo administrativo até 15/03/2017. Esse precedente orienta a avaliação do risco no Tema 118.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
