Em resumo
- STF mantém, por unanimidade, a extinção do ICMS Verde em Alagoas (ADI 7.918)
- STJ: proprietário registral responde pelo IPTU mesmo após ceder a posse (REsp 2.294.977-SC)
- STJ multa advogados por comandos ocultos de IA em petição (AREsp 3.095.458-SP)
- STF ouviu setor e governo sobre a MP 1.394/2026, que proibiu as bets
Na semana de 30 de outubro a 5 de novembro de 2026, o STF manteve, por unanimidade, a lei de Alagoas que extinguiu o ICMS Verde (ADI 7.918), e o STJ publicou o Informativo nº 908, que afirma que o proprietário registral continua responsável pelo IPTU mesmo depois de transferir a posse do imóvel por contrato particular (REsp 2.294.977-SC). A semana teve menos sessões que o normal: o STJ não teve expediente em 30/10 nem em 02/11, e o STF fez audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa.
O STJ informou que a sexta-feira 30/10 foi o dia para onde se transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor e que a segunda-feira 02/11 foi feriado de Finados. Por isso, os julgados do STJ comentados abaixo são de sessões de 20/10/2026, divulgados no informativo de 3 de novembro.
Supremo Tribunal Federal: o que foi decidido na semana?
ICMS Verde: Alagoas pode retirar o critério ambiental da cota municipal
Processo/Tema: ADI 7.918, relator ministro Cristiano Zanin.
Órgão: Plenário, em sessão virtual encerrada em 03/11/2026. O STF noticiou o resultado em 05/11/2026.
O que foi decidido: Por unanimidade, o Tribunal validou a Lei estadual nº 9.440/2024, que acabou com o ICMS Verde em Alagoas. Para a Corte, a Constituição não obriga o estado a usar critérios ambientais na repartição da parcela variável do ICMS devida aos municípios. Essa escolha cabe ao legislador estadual. O relator também concluiu que a revogação não representou retrocesso ambiental nem violou a autonomia municipal.
Por que importa para as empresas: A decisão confirma que os estados têm margem para mudar os critérios de repartição do ICMS. Isso afeta diretamente as finanças municipais e, por consequência, as políticas locais de incentivo e de licenciamento que dependem dessa receita.
MP das bets: STF ouve governo e setor antes de julgar
Processo/Tema: ADI 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com as ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 sobre a mesma norma. Relator: ministro Luiz Fux.
Órgão: Audiência pública convocada pelo relator, realizada em 03/11/2026.
O que foi decidido: Ainda não há decisão de mérito. As ações questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país, e pedem que se preserve o regime da Lei nº 14.790/2023. A audiência foi convocada depois que a Advocacia-Geral da União questionou a necessidade de novo debate após a edição da MP. É a segunda audiência sobre o tema: a primeira ocorreu em novembro de 2024.
Por que importa para as empresas: Operadoras, patrocinadores, meios de pagamento e veículos de mídia dependem do desfecho. Até o fechamento deste boletim, não havia notícia de decisão que suspendesse a MP.
Superior Tribunal de Justiça: o que o Informativo 908 traz para as empresas?
Os quatro julgados abaixo constam do Informativo de Jurisprudência nº 908, de 3 de novembro de 2026. Todos foram julgados por unanimidade em 20/10/2026.
IPTU: quem consta na matrícula continua respondendo pelo imposto
Processo/Tema: REsp 2.294.977-SC, relator ministro Francisco Falcão.
Órgão: Segunda Turma.
O que foi decidido: A transferência da posse e dos direitos sobre um imóvel por contrato particular não retira do proprietário registral a legitimidade para responder pelo IPTU. Isso vale mesmo que a cessão tenha sido comunicada ao município antes do fato gerador. A Turma aplicou a linha do Tema 122 do STJ.
Por que importa para as empresas: Quem vende imóvel por contrato de gaveta, promessa não registrada ou cessão de direitos segue exposto a execuções fiscais e penhoras. A proteção prática está em registrar a transferência e prever no contrato o reembolso do imposto.
Comandos ocultos de IA em petição geram multa por má-fé
Processo/Tema: AREsp 3.095.458-SP, relator ministro Paulo Sérgio Domingues.
Órgão: Primeira Turma.
O que foi decidido: Inserir em petição comandos ocultos destinados a manipular ferramentas de inteligência artificial (a chamada prompt injection) é ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. A multa foi aplicada aos advogados constituídos.
Por que importa para as empresas: Empresas com grande volume de processos devem incluir regras sobre uso de IA nos contratos com escritórios e nas políticas internas. A conduta pode gerar sanções e comprometer a defesa.
Sobreposição de matrículas: prevalece o registro mais antigo
Processo/Tema: REsp 2.189.786-TO, relatora ministra Nancy Andrighi.
Órgão: Terceira Turma.
O que foi decidido: Quando duas matrículas se sobrepõem e as duas cadeias dominiais são regulares, prevalece o registro mais antigo. O critério temporal resolve o conflito entre títulos aparentemente válidos.
Por que importa para as empresas: O tema é frequente em áreas rurais e de expansão agrícola. Antes de comprar terra ou aceitá-la em garantia, convém pesquisar matrículas sobrepostas, não apenas a cadeia da matrícula oferecida.
Plano de saúde deve cobrir sensor contínuo de glicose
Processo/Tema: REsp 2.263.523-SP, relatora ministra Nancy Andrighi.
Órgão: Terceira Turma.
O que foi decidido: A operadora não pode excluir a cobertura do sensor contínuo de glicose com o argumento de que se trata de medicamento ou órtese, porque ele não é nenhum dos dois. A Turma aplicou os parâmetros do Tema 1.316 do STJ e da ADI 7.265.
Por que importa para as empresas: Operadoras devem rever negativas desse tipo. Empresas que mantêm planos coletivos para empregados devem esperar reflexo do tema nos custos e na sinistralidade.
O que acompanhar na próxima semana?
- Plenário Virtual do STF: a sessão aberta em 30/10/2026 recebe votos até as 23h59 de 10/11/2026.
- Consulta pública sobre o contencioso do IBS e da CBS: o Centro de Estudos Constitucionais do STF reabriu, em 29/10/2026, a consulta do Edital nº 05/2026 sobre o contencioso judicial da reforma tributária do consumo. Só instituições podem participar, com textos de até 4 mil caracteres, até 16/11/2026. O tema conversa com o que já tratamos em CBS de 11,3% em 2027.
- Tema 1.423 (RE 1.415.115): o julgamento sobre tempo de contribuição de homens e mulheres na previdência complementar, pautado em 29/10/2026, segue sem data de retomada, como registrado no boletim anterior.
- Tema 1.412 do STJ (bonificações e descontos no PIS/Cofins): a Primeira Seção pautou para 11/11/2026 o julgamento, sob o rito dos repetitivos, que vai definir se bonificações e descontos obtidos nas compras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, à luz do art. 1º, § 3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O relator é o ministro Afrânio Vilela. O julgamento já tinha sido marcado para 20/08/2026 e foi adiado.
A semana foi curta no STJ, mas trouxe duas orientações de aplicação imediata para empresas: registrar transferências de imóveis para afastar o IPTU e controlar o uso de inteligência artificial nas peças processuais.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre o ICMS Verde de Alagoas?
Na ADI 7.918, julgada em sessão virtual encerrada em 03/11/2026, o Plenário do STF validou por unanimidade a Lei estadual nº 9.440/2024, que extinguiu o ICMS Verde em Alagoas. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, a Constituição não obriga os estados a usar critérios ambientais na repartição da parcela variável do ICMS destinada aos municípios.
Quem paga o IPTU quando o imóvel foi vendido por contrato particular?
Segundo o REsp 2.294.977-SC, julgado pela Segunda Turma do STJ em 20/10/2026 e publicado no Informativo nº 908, o proprietário que consta no registro continua responsável pelo IPTU. A transferência particular da posse, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não afasta essa responsabilidade. A decisão segue a linha do Tema 122 do STJ.
Usar comandos ocultos de inteligência artificial em petição pode gerar multa?
Sim. No AREsp 3.095.458-SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 20/10/2026, o Tribunal entendeu que inserir comandos ocultos para manipular ferramentas de IA (prompt injection) é ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. A multa foi aplicada aos advogados constituídos no processo.
A MP que proibiu as bets já foi julgada pelo STF?
Não. A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, é questionada na ADI 8.027 e nas ADIs 8.024, 8.028 e 8.035, relatadas pelo ministro Luiz Fux. Em 03/11/2026, o STF fez audiência pública sobre o tema, sem decisão de mérito. Até 05/11/2026, não havia notícia de decisão que suspendesse a medida provisória.
Quando o STJ julga se bonificações e descontos entram na base do PIS e da Cofins?
O julgamento do Tema 1.412 está pautado na Primeira Seção do STJ para 11/11/2026, sob o rito dos recursos repetitivos e com relatoria do ministro Afrânio Vilela. A Seção vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos, com base nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O caso já havia sido pautado para 20/08/2026.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Boletim semanal.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
