Em resumo
- STF suspendeu a ADPF 248, sobre prescrição do indébito, com placar parcial de 5 a 2
- STJ vedou crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS da aquisição (Tema 1.364)
- STF afastou expurgos na correção de depósitos judiciais (Tema 1.016)
- Banco credor fiduciário não responde por vício ou atraso na obra (EAREsp 2.422.743)
Na semana de 23 a 29 de outubro de 2026, o STF suspendeu dois julgamentos com efeito sobre empresas: a ADPF 248, sobre a prescrição na devolução de tributos inconstitucionais, e o Tema 1.423, sobre previdência complementar. O Informativo 907 do STJ, de 27/10/2026, afastou a responsabilidade do banco credor fiduciário por vícios e atrasos em obras. Também incluímos decisões de 14 a 22/10 que não constaram do boletim anterior, como os Temas 1.364 e 1.016.
Quais decisões do Supremo Tribunal Federal afetam as empresas?
Prescrição na devolução de tributos inconstitucionais
Processo/Tema: ADPF 248.
Órgão: Plenário, em sessão virtual; suspensão em 23/10/2026.
O que foi decidido: Ainda não há decisão final. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista com placar parcial de 5 a 2. Os cinco votos à frente acompanham o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contrário à aplicação retroativa da mudança de entendimento do STJ sobre a tese dos "cinco mais cinco".
Por que importa para as empresas: O resultado pode alterar o cálculo do prazo em ações antigas de repetição de indébito. Vale manter esses processos no radar até a retomada.
Previdência complementar e tempo de contribuição de mulheres
Processo/Tema: RE 1.415.115, Tema 1.423 da repercussão geral.
Órgão: Plenário; suspensão em 29/10/2026.
O que foi decidido: O julgamento está em 5 a 3 a favor das aposentadas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que exigir 30 anos de filiação de homens e mulheres, como no regulamento da Previ, provoca discriminação indireta. Abriu a divergência o ministro Cristiano Zanin.
Por que importa para as empresas: A tese terá repercussão geral e pode influenciar o custeio de planos fechados com patrocinadores privados.
Correção de depósitos judiciais sem expurgos
Processo/Tema: RE 1.141.156, Tema 1.016 da repercussão geral.
Órgão: Plenário, em 14/10/2026, por 7 a 2; registrado no Informativo STF 1234, de 26/10/2026.
O que foi decidido: O depósito judicial tem natureza estatutária, sem direito adquirido a índice específico. A correção segue a lei vigente durante a custódia, e os expurgos inflacionários são indevidos. Ficam preservados os valores já levantados e as situações consolidadas.
Por que importa para as empresas: Quem discute diferenças de correção sobre depósitos antigos deve reavaliar esses pedidos.
Adicional de ICMS sobre TV por assinatura
Processo/Tema: Embargos de declaração no ARE 1.493.655.
Órgão: Plenário, em 22/10/2026, por unanimidade; relator, ministro Flávio Dino.
O que foi decidido: O STF manteve o adicional de 2% de ICMS cobrado por Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014 para o fundo de combate à pobreza. O reconhecimento da essencialidade das telecomunicações não retroage para afastar essa cobrança.
Por que importa para as empresas: Pedidos de restituição do adicional em períodos anteriores à LC 194/2022 tendem a encontrar resistência.
O que o Superior Tribunal de Justiça decidiu para empresas e bancos?
Crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS da aquisição
Processo/Tema: REsp 2.150.894/SC e outros, Tema 1.364 dos repetitivos.
Órgão: Primeira Seção, em 14/10/2026, por unanimidade; registrado no Informativo STJ 906, de 20/10/2026.
O que foi decidido: No regime não cumulativo, é vedado apurar crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição, conforme a redação dada pela Lei 14.592/2023 às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
Por que importa para as empresas: A tese vincula os demais tribunais e exige revisar a apuração de créditos. O tema se soma ao debate sobre as teses filhotes do PIS e da Cofins.
Banco credor fiduciário e vícios na obra
Processo/Tema: EAREsp 2.422.743/BA.
Órgão: Segunda Seção, em 3/9/2026, por unanimidade; registrado no Informativo STJ 907, de 27/10/2026.
O que foi decidido: O banco que atua apenas como agente financeiro e credor fiduciário não tem legitimidade passiva em ações de adquirentes por vício ou atraso na obra. Fiscalizar a obra e vincular as parcelas ao seu avanço não basta para presumir responsabilidade solidária, salvo previsão contratual em contrário.
Por que importa para as empresas: Bancos e incorporadoras ganham um critério mais claro para definir quem responde nesses litígios.
Reclame Aqui e reclamações de consumidores
Processo/Tema: REsp 2.225.111.
Órgão: Terceira Turma; relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; notícia do STJ de 23/10/2026.
O que foi decidido: A plataforma não responde automaticamente por avaliações negativas. A responsabilização depende de ordem judicial descumprida ou de conduta própria, como falha sistêmica ou moderação deficiente, nos termos do Tema 987 do STF.
Por que importa para as empresas: Antes de ir a juízo, convém usar os canais de resposta e de notificação da plataforma, pois essa etapa pesou no caso.
O que acompanhar na próxima semana?
- A devolução da vista na ADPF 248 e a retomada do Tema 1.423, ambas ainda sem data confirmada.
- O resultado dos embargos na ADPF 165, sobre planos econômicos, pautados para 28 e 29/10/2026; não localizamos decisão até o fechamento.
- A modulação dos efeitos do Tema 118, sobre o ISS na base do PIS e da Cofins.
Em conjunto, as decisões da semana pedem revisão de créditos de PIS e Cofins e de teses sobre prazos e depósitos judiciais.
Perguntas frequentes
O ICMS pago na compra gera crédito de PIS e Cofins?
Não, segundo o STJ. No Tema 1.364, julgado em 14/10/2026 pela Primeira Seção, por unanimidade, ficou vedado apurar crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre o ICMS incidente na aquisição. O fundamento é a redação dada pela Lei 14.592/2023 às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
O STF já decidiu o prazo para pedir tributos inconstitucionais de volta?
Ainda não. A ADPF 248 foi suspensa em 23/10/2026 por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, com placar parcial de 5 a 2. A discussão envolve a aplicação retroativa da mudança de entendimento do STJ sobre a tese dos "cinco mais cinco". Não há data confirmada para a retomada do julgamento.
Depósito judicial antigo tem direito à correção com expurgos inflacionários?
Não, conforme o Tema 1.016 do STF, julgado em 14/10/2026 no RE 1.141.156, por 7 a 2. A correção segue a legislação vigente durante a custódia, sem direito adquirido a índice específico. Ficam preservados os valores já levantados e as situações consolidadas até a publicação da ata do julgamento.
O banco responde por atraso na obra que financiou como credor fiduciário?
Em regra, não. No EAREsp 2.422.743/BA, julgado em 3/9/2026, a Segunda Seção do STJ entendeu que o banco atuando só como agente financeiro não tem legitimidade passiva nessas ações. A fiscalização da obra não basta para presumir responsabilidade solidária, salvo previsão contratual em sentido contrário.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Boletim semanal.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
