Em resumo
- Em 11/11/2026, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações de fornecedores não integram a base do PIS e da Cofins do varejista.
- A tese alcança descontos condicionados a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como exposição em gôndola e campanhas promocionais.
- Ficam de fora apenas as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
- Não houve modulação: os valores recolhidos nos últimos cinco anos podem ser revistos, observados os requisitos de restituição e compensação.
Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, ligados à operação de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador. O julgamento do Tema repetitivo 1.412 vale também para descontos condicionados a contrapartidas comerciais e não teve modulação de efeitos, o que permite rever recolhimentos dos últimos cinco anos. A única ressalva são as bonificações em dinheiro que representem receita nova.
O que o STJ decidiu no Tema 1.412?
O tema foi julgado nos Recursos Especiais 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela. A questão submetida era definir se bonificações e descontos compõem a base do PIS e da Cofins à luz do art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que excluem da base as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Pelos relatos do julgamento, a tese fixada tem três elementos:
- descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à compra e venda, são parcelas redutoras do custo de aquisição, e não receita do adquirente;
- a regra vale ainda que haja condição, quando a contrapartida comercial for inerente à formação do preço;
- ficam ressalvadas apenas as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que configurem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Os recursos da Fazenda Nacional foram desprovidos. A página oficial do Tema 1.412 registra o mérito como julgado e aguarda a publicação do acórdão.
Por que havia divergência entre as Turmas?
Ao afetar o tema, em março de 2026, o STJ registrou duas posições opostas. A Primeira Turma entendia que descontos e bonificações, inclusive condicionados, reduzem o custo da mercadoria comprada. Esse foi o entendimento do REsp 1.836.082, relatado pela ministra Regina Helena Costa em 2023. A Segunda Turma tratava os descontos condicionados como receita bruta do varejista, com base no art. 12, IV, do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, havia 1.026 processos sobre o assunto, 82 deles no STJ. Todos os recursos especiais e agravos sobre a matéria estavam suspensos desde a afetação.
O relator, que integrava a Segunda Turma, reviu sua posição e acompanhou o entendimento da Primeira Turma. Três pontos do voto, conforme noticiado, orientam a aplicação da tese:
- contrapartidas como exposição em gôndola, campanhas promocionais e centralização logística fazem parte da formação do preço e não são, por si sós, prestação autônoma de serviço pelo varejista;
- saber se o desconto é condicional ou incondicional, ou se aparece destacado na nota fiscal, importa para a receita do fornecedor, não para a do comprador;
- a forma de liquidação (abatimento de duplicatas, compensação ou mercadoria) não transforma, sozinha, o desconto em receita do varejista.
Quais empresas podem rever o PIS e a Cofins pagos?
O tema foi delimitado no regime não cumulativo, que é o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Atingem-se sobretudo supermercados, atacarejos, farmácias, lojas de materiais de construção e distribuidores que recebem verbas de fornecedores por acordos comerciais. Empresas do regime cumulativo devem avaliar sua situação separadamente.
A Primeira Seção não modulou os efeitos da decisão. Segundo os relatos do julgamento, a tese não alterou jurisprudência consolidada, apenas uniformizou uma divergência. Com isso, os pedidos de restituição ou compensação podem alcançar os recolhimentos dos últimos cinco anos, respeitados os requisitos legais.
Antes de qualquer medida, três cuidados práticos:
- Classificar as verbas. É preciso separar o que é desconto ou bonificação vinculada à compra do que pode ser enquadrado na ressalva, como valores em dinheiro pagos por serviços efetivamente prestados ao fornecedor.
- Organizar a prova. Contratos comerciais, acordos de verba, notas fiscais e controles de abatimento de duplicatas costumam decidir o caso. O peso da prova documental já aparecia no julgado comentado em CARF afasta PIS e Cofins sobre descontos incondicionais.
- Aguardar o acórdão para os casos limítrofes. O alcance exato da ressalva sobre bonificações em dinheiro só ficará claro com o texto publicado. A Fazenda informou que vai examinar o acórdão antes de decidir sobre eventuais recursos.
Por se tratar de recurso repetitivo, a tese deve ser aplicada pelos tribunais aos processos que estavam suspensos. Também orienta o julgamento dos autos de infração ainda em discussão administrativa.
E com a reforma tributária?
O PIS e a Cofins serão extintos em 2027, quando passa a ser cobrada a CBS, conforme o art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Por isso, o efeito econômico da tese se concentra nos períodos de 2021 a 2026. O prazo de prescrição corre mês a mês, e cada competência mais antiga deixa de ser recuperável.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu no Tema 1.412?
Em 11/11/2026, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, nos REsp 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, vinculados à compra e venda, reduzem o custo de aquisição e não integram a base do PIS e da Cofins do comprador. A regra vale mesmo quando o desconto depende de contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço.
Qual é a ressalva da tese do Tema 1.412?
A tese do Tema 1.412, julgada pelo STJ em 11/11/2026, ressalva apenas as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas pelo varejista que configurem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nesses casos, o valor pode ser tratado como receita sujeita ao PIS e à Cofins. O alcance exato da ressalva depende do acórdão, que ainda não havia sido publicado em 13/11/2026.
Houve modulação de efeitos no Tema 1.412?
Não. Segundo os relatos do julgamento de 11/11/2026, a Primeira Seção do STJ entendeu que a tese do Tema 1.412 apenas uniformizou a divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas, sem mudar jurisprudência consolidada. Por isso, não limitou os efeitos no tempo. Os contribuintes podem buscar a restituição ou a compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos, observados os requisitos legais.
O Tema 1.412 vale para empresas do lucro presumido?
O Tema 1.412 foi delimitado pelo STJ no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que é o regime típico das empresas do lucro real. Empresas do regime cumulativo, como as do lucro presumido, não estão diretamente abrangidas pela questão julgada em 11/11/2026 e precisam de análise própria.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
