Em resumo
- Em 03/11/2026, a Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os encargos de mora do ACC, inclusive a comissão de permanência, são extraconcursais (AREsp 2.390.189-SP).
- O principal do ACC já ficava fora da recuperação; agora principal e acessórios recebem tratamento único e não podem ser separados.
- A Turma superou os precedentes que mandavam habilitar os encargos no plano, com efeitos prospectivos.
- Exportadoras em recuperação devem refazer a projeção do passivo fora do plano e revisar a lista de credores.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 3 de novembro de 2026, que os encargos de inadimplência do adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), inclusive a comissão de permanência, têm natureza extraconcursal e não se submetem à recuperação judicial (AREsp 2.390.189-SP). Até então, o principal do ACC ficava fora do plano, mas os juros e demais encargos eram habilitados com os outros credores. A mudança tem efeitos prospectivos e afeta diretamente exportadoras em recuperação.
O que o STJ decidiu no AREsp 2.390.189?
O caso, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10/11/2026. Um banco recorreu contra a decisão que incluiu no concurso de credores os encargos de mora de um ACC. O tribunal estadual havia mantido essa inclusão.
A Quarta Turma deu razão ao banco. A tese é que os encargos acessórios de inadimplência do ACC, inclusive a comissão de permanência, têm a mesma natureza extraconcursal do principal. Eles não podem ser separados do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial e devem ser excluídos do quadro geral de credores.
O que mudou em relação à jurisprudência anterior?
O ACC é uma operação em que o banco antecipa ao exportador, em reais, o valor de uma exportação futura. A Lei nº 11.101/2005 protege essa operação de duas formas:
- o art. 49, § 4º, exclui dos efeitos da recuperação a importância entregue ao devedor em ACC;
- o art. 86, II, trata do pedido de restituição desses valores.
A Segunda Seção do STJ já entendia que o principal do ACC, corrigido, ficava fora do plano. Em 2024, no REsp 2.070.288, a Terceira Turma reforçou que o credor do ACC não precisa esperar o pagamento dos outros credores para receber esse valor.
Os encargos tinham outro tratamento. Precedentes das Turmas de Direito Privado separavam o crédito em duas partes: o principal ia por restituição, e os juros, a comissão de permanência e os demais acessórios eram habilitados no plano, sujeitos a deságio e parcelamento. É essa divisão que o novo julgado afasta.
Quais foram os fundamentos da Quarta Turma?
Segundo o Informativo nº 909, a Turma apoiou a mudança em três argumentos:
- Acessoriedade. O acessório segue o principal. A comissão de permanência remunera e atualiza o crédito durante a mora, por isso não pode ser destacada do valor adiantado.
- Leitura conjunta das normas. Os arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei nº 11.101/2005, lidos com o art. 75, § 1º, da Lei nº 4.728/1965, indicam a intenção de proteger a operação de câmbio como um todo. O art. 75 permite cobrar por via executiva o contrato de câmbio protestado, incluindo a diferença de taxa e os juros de mora.
- Origem histórica da cisão. A separação entre principal e encargos vinha da interpretação da antiga lei de concordatas, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. Para a Turma, ela não se ajusta ao regime atual, que excluiu o ACC integralmente dos efeitos da recuperação.
Para preservar a segurança jurídica, a Turma aplicou a superação prospectiva (prospective overruling) dos precedentes anteriores. O informativo não indica o marco temporal a partir do qual a nova orientação se aplica. Esse ponto só ficará claro com a leitura do acórdão.
O que a exportadora em recuperação deve revisar?
A decisão foi tomada por uma Turma, e não pela Segunda Seção nem em recurso repetitivo. Ainda assim, ela sinaliza a posição do STJ, e os bancos credores de ACC tendem a invocá-la em processos em curso. Para a empresa em recuperação, os efeitos práticos são:
- Passivo fora do plano maior. Juros e comissão de permanência sobre o ACC deixam de receber o deságio e o prazo do plano. O fluxo de caixa precisa prever o pagamento integral do principal e dos encargos.
- Lista de credores e impugnações. Credores podem pedir a exclusão desses encargos do quadro geral. A empresa deve verificar como seus ACCs estão classificados e qual o impacto de uma reclassificação.
- Planos em negociação. Projeções que contavam com os encargos do ACC dentro do plano devem ser refeitas antes da assembleia.
- Planos já aprovados. A extensão da superação prospectiva será decisiva para saber se planos homologados com base na orientação anterior são atingidos.
- Contratos e garantias. Vale conferir os encargos previstos no contrato de câmbio e a legalidade da comissão de permanência cobrada, que continua sujeita aos limites fixados pela jurisprudência do STJ.
Para empresas que respondem a cobranças bancárias fora da recuperação, os pontos de defesa estão em Execução de Cédula de Crédito Bancário: o que a empresa pode discutir na defesa.
Perguntas frequentes
Os juros do ACC entram na recuperação judicial?
Segundo o AREsp 2.390.189-SP, julgado pela Quarta Turma do STJ em 03/11/2026 e divulgado no Informativo nº 909, não. Os encargos de inadimplência do adiantamento sobre contrato de câmbio, inclusive a comissão de permanência, têm a mesma natureza extraconcursal do principal. Eles não podem ser separados para inclusão no plano e devem ficar fora do quadro geral de credores.
O que era decidido antes sobre os encargos do ACC?
Antes do AREsp 2.390.189-SP, julgado em 03/11/2026, precedentes das Turmas de Direito Privado do STJ separavam o crédito de ACC em duas partes. O principal ficava fora da recuperação, com base no art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e era cobrado por restituição. Os juros e a comissão de permanência eram habilitados no quadro geral de credores e entravam no plano.
A nova orientação sobre o ACC vale para recuperações antigas?
No AREsp 2.390.189-SP, de 03/11/2026, a Quarta Turma do STJ aplicou a superação prospectiva dos precedentes anteriores, para proteger quem confiou na orientação antiga. O Informativo nº 909, de 10/11/2026, não informa o marco temporal dessa superação. Saber se recuperações e planos anteriores são alcançados depende da leitura do acórdão completo.
A decisão sobre o ACC é obrigatória para os outros tribunais?
O AREsp 2.390.189-SP foi julgado pela Quarta Turma do STJ em 03/11/2026, por unanimidade, e não em recurso repetitivo nem pela Segunda Seção. Por isso, não vincula formalmente os demais tribunais. Mesmo assim, indica a posição atual do STJ sobre os encargos do adiantamento sobre contrato de câmbio e tende a ser usada pelos bancos nos processos de recuperação em curso.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Reestruturação de empresas e passivos. Veja também outros artigos sobre Contencioso bancário.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
