Em resumo
- Senado aprovou em 12/11/2026, por 45 a 31, o substitutivo ao PLP 299/2026; destaques ficaram para 17/11 e o texto ainda vai à Câmara
- Segundo noticiado, o corte linear de benefícios federais da LC 224/2025 passa de 10% para 20%
- O texto autoriza o Executivo a reduzir compensações de créditos com débitos quando acionado o contingenciamento
- Empresas com benefícios federais e créditos acumulados devem simular o impacto para 2027
O Senado aprovou em 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo federal. Segundo o noticiado, o texto dobra o corte linear de benefícios tributários federais criado pela LC nº 224/2025, de 10% para 20%, e permite ao Executivo restringir compensações tributárias em cenários de risco para a meta fiscal. Os destaques serão votados em 17/11, e o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
A norma
O PLP 299/2026 foi apresentado em 11/11/2026 pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e altera a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável. No dia seguinte, o plenário aprovou o requerimento de urgência e o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ressalvados os destaques. Quatro destaques foram deferidos, entre eles os que tratam dos arts. 2º e 7º do projeto e do art. 6º-F da LC nº 200/2023, e podem alterar o texto.
Além das regras de contenção de despesas, como a redução do limite de crescimento real dos gastos de 2,5% para 2% em anos de contingenciamento, o projeto traz três medidas com efeito direto sobre as empresas.
O que muda no corte de benefícios fiscais?
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26/12/2025, determinou no art. 4º a redução linear de benefícios federais ligados a PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. Na prática, um item com isenção ou alíquota zero passou a recolher 10% da alíquota padrão; o lucro presumido teve acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a receita que excede R$ 5 milhões por ano (art. 4º, § 5º).
Segundo o noticiado, o substitutivo do PLP 299/2026 eleva esse fator para 20%. Continuam fora do corte os benefícios já preservados pelo § 8º do art. 4º da LC nº 224/2025, como Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, cesta básica e entidades sem fins lucrativos. De última hora, o relator também teria mantido de fora os benefícios ligados à CPRB (desoneração da folha) e aos setores de tecnologia da informação e semicondutores. Como o texto não lista IBS e CBS, as reduções e regimes diferenciados da reforma tributária não seriam alcançados.
Como fica a compensação de créditos tributários?
É o ponto mais sensível. O texto autoriza o Poder Executivo a reduzir a compensação entre débitos e créditos dos contribuintes quando, depois de adotado o contingenciamento preventivo, o resultado primário ficar no intervalo inferior de tolerância da meta. A redação inicial falava apenas em créditos de outros tributos; a do relator é mais ampla.
Entidades empresariais criticaram a medida por deixar a restrição a cargo de ato infralegal, sem prazo definido de devolução ou critério de correção dos créditos retidos, e lembraram que o Congresso devolveu dispositivos semelhantes da MP nº 1.227/2024. Esse dispositivo ainda pode ser retirado na votação dos destaques.
E o Reidi?
O substitutivo limita a suspensão de IBS e CBS para beneficiários do Reidi em obras de infraestrutura ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários da LOA de 2026, corrigido anualmente pelo IPCA. Um comitê do Executivo escolherá os projetos dentro desse teto global.
Por que importa para as empresas?
Para indústrias, comércios e produtores rurais com benefícios federais (alíquota zero, créditos presumidos, regimes especiais, lucro presumido), o corte em dobro significa aumento direto de carga a partir de 2027, se o texto for mantido. A trava nas compensações atinge sobretudo quem acumula créditos de PIS e Cofins, exportadores e empresas com decisões judiciais favoráveis em fase de habilitação: o dinheiro pode demorar mais para virar caixa.
Os incentivos de ICMS concedidos pelos estados não são diretamente afetados pelo corte federal, mas a relação entre esses incentivos e os tributos federais segue relevante, como explicamos em benefícios fiscais de ICMS e IRPJ/CSLL após a Lei nº 14.789/2023. E o cenário de 2027 já inclui a estreia da CBS, analisada em CBS de 11,3% em 2027.
O que as empresas devem fazer
- Listar os benefícios federais usados, tributo por tributo, e verificar se estão nas exceções do art. 4º, § 8º, da LC nº 224/2025.
- Simular o impacto do fator de 20% sobre a carga de 2027, inclusive no lucro presumido acima de R$ 5 milhões.
- Antecipar o uso de créditos: revisar saldos de PIS, Cofins e IRPJ/CSLL e priorizar compensações e pedidos de ressarcimento já possíveis.
- Acompanhar a votação dos destaques em 17/11 e a tramitação na Câmara, onde o texto pode mudar.
- Avaliar a regra de vigência: aumentos de tributos sujeitos à anterioridade só valem após o prazo constitucional, o que influencia o planejamento de 2027.
- Guardar documentação dos créditos e das compensações, pois eventual restrição tende a ser questionada judicialmente.
Conclusão
O PLP 299/2026 ainda não é lei, mas avança rápido e com apoio do governo. O corte dobrado de benefícios e a possibilidade de travar compensações mudam o planejamento tributário de 2027. Quem depende de incentivos federais ou de créditos acumulados deve fazer as contas agora e acompanhar cada etapa da votação.
Perguntas frequentes
O que é o PLP 299/2026?
É o projeto de lei complementar de ajuste fiscal apresentado em 11/11/2026 pelo senador Jaques Wagner, que altera a LC nº 200/2023. O Senado aprovou o texto-base, substitutivo do senador Eduardo Braga, em 12/11/2026, por 45 votos a 31. Os destaques serão votados em 17/11/2026 e o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O corte linear de benefícios fiscais vai subir para 20%?
Segundo o noticiado sobre o texto aprovado no Senado em 12/11/2026, sim: o PLP 299/2026 eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios federais criado pela LC nº 224/2025, que alcança PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição patronal. Zona Franca, cesta básica e outras exceções da lei continuam preservadas.
O governo poderá limitar a compensação de créditos tributários?
O texto-base do PLP 299/2026, aprovado em 12/11/2026, autoriza o Executivo a reduzir compensações entre créditos e débitos dos contribuintes quando, após o contingenciamento preventivo, o resultado primário ficar no intervalo inferior de tolerância da meta. O dispositivo foi criticado por entidades empresariais e ainda pode cair na votação dos destaques.
O PLP 299/2026 atinge benefícios de ICMS e da reforma tributária?
Não diretamente. O corte linear previsto no PLP 299/2026 incide sobre benefícios de tributos federais listados na LC nº 224/2025. Incentivos de ICMS são estaduais, e o texto aprovado em 12/11/2026 não lista IBS e CBS, de modo que as reduções da reforma tributária não seriam alcançadas, segundo o noticiado.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Atualização Legislativa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
