Em resumo
- O Convênio ICMS 131/2026, publicado no DOU de 29/10/2026, prorroga benefícios fiscais até 31/12/2028
- O Convênio 153/2004 vai apenas até 30/06/2027, e São Paulo fica fora da prorrogação de uma lista própria de convênios
- A vigência depende da ratificação nacional, e convênios autorizativos ainda exigem norma do estado
- Máquinas agrícolas, irrigação, materiais de construção, combustíveis e créditos presumidos estão entre os temas atingidos
O Confaz prorrogou até 31/12/2028 a validade de uma longa lista de benefícios fiscais de ICMS, por meio do Convênio ICMS nº 131/2026, aprovado em 27/10/2026 e publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2026. Reduções de base de cálculo, isenções e créditos presumidos ganham mais dois anos de horizonte, com exceções para o Convênio 153/2004 e para São Paulo. A prorrogação não garante, por si só, o benefício em todos os estados: é preciso conferir a norma local.
O que muda com o Convênio ICMS 131/2026?
O ato foi celebrado na 433ª Reunião Extraordinária do Confaz e tem cinco cláusulas:
- Cláusula primeira: prorroga até 31/12/2028 os convênios listados em 290 incisos, editados entre 1989 e 2026.
- Cláusula segunda: prorroga o Convênio ICMS 153/2004, de redução de base de cálculo, somente até 30/06/2027.
- Cláusula terceira: retira São Paulo da prorrogação de uma lista específica de convênios.
- Cláusula quarta: altera o Convênio ICMS 22/2023, sobre crédito presumido de até 100% nas operações com biodiesel, para vigorar até 31/12/2028 ou pelo prazo da norma que autorizou o benefício, se posterior.
- Cláusula quinta: a vigência começa com a publicação da ratificação nacional no Diário Oficial.
Quais benefícios de ICMS foram prorrogados?
A relação é extensa e inclui atos de alcance muito diferente. Entre os de maior interesse para empresas e produtores estão:
- Máquinas e implementos: Convênio 52/1991, com redução de base de cálculo para equipamentos industriais e implementos agrícolas.
- Irrigação: Convênio 54/2021, com isenção em operações internas com equipamentos de irrigação, nos estados que menciona.
- Pecuária: Convênio 126/2013, com redução de base nas operações com bovinos destinados aos estados indicados.
- Citricultura: Convênio 115/2024, com redução de base nas operações com laranja destinada à industrialização.
- Construção: Convênio 101/2016, sobre areia, brita, tijolo e telha de barro, e Convênio 33/1996, sobre ferros e aços não planos comuns.
- Títulos do agro: Convênio 30/2006, sobre operações com CDA e WA em bolsa e balcão.
- Bares e restaurantes: Convênios 9/1993, 65/2003 e 91/2012.
- Adimplência: Convênio 153/2019, com desconto sobre saldo devedor para contribuinte pontual.
A CNA destacou publicamente a manutenção dos Convênios 52/1991 e 54/2021, que afetam o custo de investimento no campo.
A prorrogação vale automaticamente em todos os estados?
Não. Há quatro cuidados distintos:
- Ratificação. Pela Lei Complementar nº 24/1975, os estados têm 15 dias, contados da publicação, para ratificar ou rejeitar, e a falta de manifestação equivale a ratificação tácita (art. 4º). Benefícios exigem unanimidade (art. 2º, § 2º). O Ato Declaratório nº 27/2026 ratificou apenas os Convênios 127 e 128; até o fechamento deste texto, não localizamos ato que ratifique o 131.
- Natureza do convênio. Boa parte dos atos apenas "autoriza" os estados. O art. 150, § 6º, e o art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição tratam da lei específica e da deliberação entre os estados. Assim, a continuidade pode depender de ato local que acompanhe o novo prazo.
- Adesão. Muitos convênios só alcançam as unidades federadas que menciona. A prorrogação não amplia essa lista.
- Exclusão paulista. A cláusula terceira retira São Paulo de 19 atos, entre eles o Convênio 9/1993 (refeições), o Convênio 33/1996 (ferros e aços) e o Convênio 4/2004 (transporte intermunicipal de cargas). Segundo a Associação Nacional de Restaurantes, a continuidade do regime paulista depende de decreto estadual, pois a norma local vigora até 31/12/2026.
Por que isso importa para a empresa?
Quem precifica contratos para 2027 e 2028 ganha previsibilidade, mas não certeza. A prorrogação convive com a transição da reforma tributária: a CBS começa em 2027, e o ICMS terá redução gradual de 2029 a 2032, conforme o art. 128 do ADCT, até a extinção em 2033.
Também convém separar os regimes. O Convênio 131/2026 trata de convênios próprios e não substitui as regras da LC 160/2017 e do Convênio 190/2017, aplicáveis a incentivos convalidados. Os prazos de cada benefício devem ser checados na norma que o sustenta.
A manutenção do benefício também tem reflexo federal. A exclusão de incentivos de ICMS da base de IRPJ e CSLL segue critérios próprios, como explicamos em benefícios fiscais de ICMS e a Lei nº 14.789/2023.
O que as empresas devem fazer
- Listar os benefícios usados por estabelecimento e identificar o convênio de origem de cada um.
- Conferir no texto oficial se o convênio consta dos 290 incisos, com atenção às exceções das cláusulas segunda e terceira.
- Verificar se o estado publicou decreto ou lei adaptando o prazo. Sem isso, não presuma a continuidade depois do vencimento local.
- Acompanhar a ratificação nacional do Convênio 131/2026 no Diário Oficial.
- Revisar cláusulas de preço e de reequilíbrio em contratos que dependem do benefício.
- Quem usa o Convênio 153/2004 deve planejar 2027 com o limite de 30/06/2027.
Conclusão
O Convênio ICMS 131/2026 evita o vencimento em bloco de centenas de benefícios e estende o horizonte até o fim de 2028. O ganho prático, porém, depende de ratificação, adesão e norma local.
Perguntas frequentes
Até quando vão os benefícios prorrogados pelo Convênio ICMS 131/2026?
O Convênio ICMS nº 131/2026, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/2026, prorroga os convênios listados na cláusula primeira até 31/12/2028. A exceção é o Convênio ICMS 153/2004, de redução de base de cálculo, prorrogado somente até 30/06/2027, conforme a cláusula segunda do próprio ato.
O Convênio ICMS 131/2026 já está em vigor?
O convênio foi publicado em 29/10/2026, mas a cláusula quinta condiciona a vigência à publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial. Pela Lei Complementar nº 24/1975, os estados têm 15 dias, contados da publicação, para ratificar ou rejeitar. É preciso acompanhar esse ato antes de considerar a medida vigente.
A redução de ICMS em máquinas agrícolas continua em 2027 e 2028?
O Convênio ICMS 52/1991, sobre equipamentos industriais e implementos agrícolas, consta da lista do Convênio ICMS nº 131/2026, publicado em 29/10/2026, e fica prorrogado até 31/12/2028. Também consta o Convênio 54/2021, de equipamentos de irrigação. A empresa deve confirmar a aplicação no regulamento do estado em que opera.
Por que São Paulo tem tratamento diferente no Convênio ICMS 131/2026?
A cláusula terceira do Convênio ICMS nº 131/2026, publicado em 29/10/2026, exclui São Paulo da prorrogação de 19 atos, entre eles o Convênio 9/1993, sobre refeições, e o Convênio 33/1996, sobre ferros e aços. Nesses casos, a empresa paulista não deve presumir a continuidade do benefício até 31/12/2028.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Atualização Legislativa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
