Em resumo
- O limite de receita bruta do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão orçamentária
- O MEI poderá ter até dois empregados
- A União perdoa débitos de MEIs constituídos até 13/10/2026, com exigência de desistência de ações judiciais
- Empresas que contratam MEIs e participam de licitações devem revisar contratos e estratégias
A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006) para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual, permitir a contratação de até dois empregados, conceder remissão de dívidas federais de MEIs e mudar regras de tratamento diferenciado em licitações. Embora o foco da norma seja o pequeno empreendedor, seus efeitos alcançam também as empresas médias e grandes que se relacionam com MEIs como fornecedores, prestadores de serviço ou concorrentes em compras públicas.
A norma
A LC 238/2026 tem dez artigos. Os pontos principais são:
- Limite de receita bruta: o art. 18-A, § 1º, da LC 123 passa a prever teto anual de R$ 140.000,00 para o MEI. Pelo art. 10, I, esse valor só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028. Para 2027, o art. 2º fixa um limite intermediário de R$ 110.000,00.
- Início de atividade: no ano de abertura, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028, contando-se a fração de mês como mês inteiro.
- Empregados: o art. 18-C passa a admitir até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, com possibilidade de contratar substitutos durante afastamentos legais.
- Condição orçamentária: o art. 3º condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, na forma do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Licitações: o art. 8º altera os arts. 48 e 49 da LC 123, mantendo a licitação exclusiva obrigatória para ME e EPP nos itens de menor valor e criando a possibilidade, facultativa, de licitação exclusiva para MEI em itens de até metade do limite do art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
A remissão de dívidas
O art. 5º concede remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade de pessoas enquadradas como MEI, constituídos até 13 de outubro de 2026 e relativos aos valores mensais do regime. O perdão alcança juros, multas e encargos, inclusive de débitos parcelados ou objeto de transação, ativa ou rescindida.
Há condições relevantes:
- não há restituição nem compensação de valores já pagos (art. 5º, § 3º);
- o beneficiário precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento (art. 5º, § 4º);
- a baixa depende de requerimento com comprovação de desistência das ações judiciais em curso sobre esses débitos, sem condenação em honorários por esse motivo (art. 6º);
- a regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 9º).
Pelo art. 10, II, a remissão e os demais dispositivos produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que muda para as empresas
Contratação de MEIs
Muitas empresas contratam MEIs para serviços de manutenção, transporte, representação comercial, montagem e atividades de apoio. Com o teto mais alto, prestadores que hoje estariam perto do desenquadramento poderão permanecer no regime, o que tende a manter preços estáveis nesses contratos.
O limite maior, porém, não altera os critérios trabalhistas. Se o prestador atua com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, o vínculo de emprego pode ser reconhecido, seja qual for o enquadramento tributário. A ampliação pode inclusive estimular contratações que, na prática, substituem empregados, tema que analisamos em reforma tributária e pejotização.
Reforma tributária e créditos
A partir de 2027, com a CBS em vigor, a forma de tributação do fornecedor passa a influenciar o crédito do adquirente. Fornecedores no Simples Nacional, e em especial no regime do MEI, tendem a transferir créditos menores que os do regime regular. Empresas no lucro real ou presumido devem considerar esse fator ao comparar propostas. O assunto foi tratado em Simples Nacional e IBS/CBS.
Compras públicas
Empresas que fornecem ao poder público passam a enfrentar a possibilidade de certames exclusivos para MEI em itens de pequeno valor, além das licitações exclusivas já existentes para ME e EPP. A nova redação do art. 49 permite afastar o tratamento diferenciado quando ele não for vantajoso para a administração ou prejudicar o conjunto do objeto.
O que as empresas devem fazer
- Mapear os contratos com MEIs e verificar se a relação tem natureza efetivamente empresarial, sem elementos típicos de vínculo de emprego.
- Revisar cláusulas contratuais sobre enquadramento tributário, emissão de nota fiscal e responsabilidade por encargos, prevendo o que acontece se o fornecedor for desenquadrado.
- Simular o efeito da CBS em 2027 sobre o custo líquido de fornecedores do Simples e do MEI, considerando o crédito efetivamente aproveitável.
- Acompanhar os editais em que a empresa costuma concorrer, para identificar itens que possam passar a ser reservados a MEI.
- Orientar sócios e parceiros que sejam MEI com débitos em aberto sobre as condições da remissão, sobretudo a desistência de ações e o pagamento em dia nos seis meses seguintes.
- Aguardar a regulamentação da PGFN antes de qualquer requerimento, e acompanhar se as leis orçamentárias de 2027 a 2029 trarão a previsão exigida pelo art. 3º.
Conclusão
A LC 238/2026 amplia o espaço do MEI e resolve o passivo federal de milhares de microempreendedores, mas sua eficácia depende de condições orçamentárias e de regulamentação. Para as empresas que contratam MEIs ou disputam compras públicas, o momento é de revisar contratos e estratégias comerciais, considerando também os efeitos da CBS sobre os créditos a partir de 2027.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Atualização Legislativa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
