Em resumo
- A MP 1.399, de 04/11/2026, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027
- Alíquota final é a inicial multiplicada por um fator de conversão; ex.: 2,6% para bebidas açucaradas e 4,2% para cervejas de malte
- Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31/12/2027; caminhões não pagam o imposto
- A Receita poderá apresentar apuração assistida, e o silêncio do contribuinte valida o saldo (art. 12)
O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027, depois da noventena, e as alíquotas foram calibradas para reproduzir, em média, a carga atual do IPI sobre os produtos atingidos. Fabricantes e importadores de veículos, bebidas, fumígenos, embarcações e aeronaves precisam revisar preços e sistemas para o novo tributo.
O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, mas a lei complementar deixou para lei ordinária a definição das alíquotas. A MP preenche esse espaço apenas para 2027, num regime de implementação gradual.
A norma
A MP 1.399/2026 tem vigência imediata, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (artigo 19) e vale até que entre em vigor a lei definitiva. Pelo artigo 15, o Executivo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
Como toda medida provisória, o texto precisa ser votado pelo Congresso. Há debate entre especialistas sobre a necessidade de conversão em lei até 31 de dezembro de 2026 para que a cobrança em 2027 respeite a anterioridade anual, ponto que deve ser acompanhado de perto.
Como são calculadas as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
O artigo 3º adota uma fórmula: alíquota final = alíquota inicial × fator de conversão. A alíquota inicial vem dos anexos da MP (para veículos) ou da tabela do IPI (Decreto nº 11.158/2022), e os fatores estão nos Anexos IV e V. Alguns exemplos:
- Automóveis de passeio (posição 87.03): alíquota-base de 6,3%, com ajustes por fonte de energia, eficiência, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, e fator de conversão de 1,21;
- Bebidas açucaradas: 2,6%;
- Cervejas de malte: 3,9% × 1,07, resultando em 4,2%;
- Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, mais componente específico de R$ 3,50;
- Outros fumígenos: 30% × 1,25, resultando em 37,5%;
- Concursos de prognósticos: 0,5% (artigo 7º);
- Bens minerais extraídos: alíquota zero, em caráter transitório, até 31/12/2027.
Quem não paga ou paga menos?
- Caminhões (veículos de carga com peso bruto a partir de 3.500 kg) estão fora da incidência (artigo 5º, inciso I). Picapes não entram nesse conceito.
- Pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas têm alíquota zero na compra de veículo, desde que a Receita tenha reconhecido o benefício do artigo 149 da LC 214/2025 (artigo 4º, inciso I).
- Veículos, embarcações e aeronaves com critérios de sustentabilidade também podem ter alíquota zero (artigo 4º, incisos II a IV).
- Pequenos produtores de bebidas alcoólicas com fornecimento anual inferior a 250 mil litros têm redução de 10% a 40% na alíquota (artigo 6º e Anexo VI).
Nas importações, a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (artigo 8º).
O que é a apuração assistida do Imposto Seletivo?
Pelos artigos 12 e 13, a Receita Federal poderá apresentar ao contribuinte a apuração do saldo do IS a partir dos documentos fiscais emitidos. Se a empresa confirmar ou ajustar o valor, o ato equivale a confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Se ficar em silêncio no prazo do artigo 430, inciso I, da LC 214/2025, o saldo é presumido correto.
Esse ponto merece atenção, pois há quem sustente que regras de constituição do crédito tributário dependem de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição.
Por que importa
A MP também prevê que a arrecadação estimada do IS seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 (artigo 16), reduzindo-a. A CBS de referência proposta pelo TCU é de 11,3%, tema que detalhamos no artigo sobre a CBS de 11,3% em 2027.
A neutralidade em relação ao IPI é calculada pela média de cada setor. Empresas com mix de produtos diferente da média, ou com decisões judiciais que hoje reduzem o IPI, podem ter aumento de carga. O texto também não trata da manutenção do IPI em janeiro de 2027, que o Ministério da Fazenda anunciou que fará por proposta de emenda constitucional.
O que as empresas devem fazer
- Classificar os produtos pela NCM e calcular a alíquota final de cada item com base nos anexos da MP 1.399/2026.
- Comparar a carga do IS em 2027 com a do IPI atual, produto a produto, e não apenas pela média do setor.
- Revisar contratos e tabelas de preço com vigência a partir de fevereiro de 2027.
- Preparar a conferência da apuração assistida, com rotina mensal e responsável definido, para não perder o prazo de manifestação.
- Importadores: simular o fator de ajuste de 1,17 ou 1,45 no custo de importação.
- Mineradoras: acompanhar o fim da alíquota zero em 31/12/2027 e o projeto de lei para 2028.
Conclusão
A MP 1.399/2026 dá previsibilidade para 2027 ao ancorar o Imposto Seletivo na carga atual do IPI, mas deixa questões abertas: a necessidade de conversão em lei, a constitucionalidade da apuração assistida por medida provisória e as alíquotas definitivas de 2028. Para indústrias e importadores dos setores atingidos, o momento é de simular a carga item a item e ajustar os sistemas antes de fevereiro.
Perguntas frequentes
Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?
Segundo o artigo 19 da Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, o Imposto Seletivo produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, respeitada a noventena. As alíquotas da MP valem para o ano-calendário de 2027. Até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso projeto de lei com as alíquotas definitivas para 2028.
Qual é a alíquota do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e cervejas em 2027?
Pela MP nº 1.399/2026, as bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6% em 2027. As cervejas de malte terão alíquota inicial de 3,9%, multiplicada pelo fator de conversão de 1,07, chegando a 4,2%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas com fornecimento anual inferior a 250 mil litros têm redução de 10% a 40%, conforme o artigo 6º e o Anexo VI.
Caminhões e bens minerais pagam Imposto Seletivo em 2027?
Não. O artigo 5º da MP nº 1.399/2026 exclui da incidência os caminhões, definidos como veículos de carga com peso bruto a partir de 3.500 kg, o que não inclui picapes. Os bens minerais extraídos terão alíquota zero, em caráter transitório, até 31 de dezembro de 2027. A partir de 2028, as alíquotas dependerão de nova lei.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Atualização Legislativa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
