CBS de 11,3% em 2027: quanto vai pesar e como se organizar

O TCU aprovou a CBS de 11,3% para 2027. Veja quanto a carga pesa no lucro presumido e no Simples e o que fazer até janeiro.

Em resumo

  • O TCU aprovou a alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027; o Senado decide até 15/12.
  • A CBS substitui PIS e Cofins em 1º de janeiro de 2027 e é cobrada por fora, com crédito amplo.
  • No lucro presumido, prestadores de serviço tendem a pagar mais; o comércio tende ao zero a zero.
  • Empresas do Simples que vendem para outras empresas devem avaliar o regime híbrido na janela de março.
  • Preço, contratos, créditos e sistema de nota fiscal precisam ser revistos antes de janeiro.

A CBS de 2027 vai custar 11,3%, e não os 9% que o mercado vinha usando nas contas. Foi isso que o plenário do TCU aprovou nesta quarta-feira (28/10), por unanimidade. Agora o número segue para o Senado, que tem até 15 de dezembro para confirmar ou alterar a alíquota por resolução. Se o Senado não votar, vale o cálculo do TCU.

O susto tem motivo. Até julho, a referência de quem fazia projeção era a estimativa do Comitê Gestor do IBS: CBS de 9,21%. O número oficial veio cerca de 2 pontos acima. Para o empresário do lucro presumido, que hoje paga 3,65% de PIS/Cofins, a primeira leitura é a de que o tributo federal sobre o faturamento vai triplicar.

Não é bem assim, mas também não é motivo para relaxar. Neste artigo, vamos ver o que muda em janeiro, quanto a carga deve ficar na prática e o que fazer nas próximas semanas.

O que muda em 1º de janeiro

Em 2027, só o andar federal da casa é reformado. O estadual e o municipal continuam como estão até 2029.

  • PIS e Cofins: extintos a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • CBS (federal): cobrança integral, com alíquota de referência de 11,3%.
  • IBS (estadual e municipal): 0,1% (0,05% + 0,05%), compensado por uma redução de 0,1 ponto na CBS em 2027 e 2028.
  • ICMS e ISS: continuam iguais; a redução gradual começa em 2029.
  • IRPJ e CSLL: sem mudança pela reforma do consumo.

Dois detalhes técnicos mudam a conta:

  • A CBS é cobrada "por fora". Ela incide sobre o preço sem ela mesma, como um IVA europeu. Por isso, 11,3% por fora equivalem a cerca de 10,15% "por dentro", na mesma lógica em que o PIS/Cofins é calculado hoje.
  • A CBS é não cumulativa de verdade. Quase tudo o que a empresa compra com CBS destacada na nota vira crédito para abater do que ela deve na venda. No lucro presumido, hoje, esse crédito simplesmente não existe.

Vale lembrar também: o TCU fixou um redutor de 44,2% para as compras feitas pela administração pública, para não encarecer o serviço público. Quem vende para prefeitura, estado ou órgão federal precisa olhar esse ponto à parte.

Quanto a carga vai pesar de verdade

A resposta honesta é: depende de quanto crédito a sua empresa consegue tomar. Duas empresas no mesmo regime, com o mesmo faturamento, podem sair de 2027 com resultados opostos.

Para deixar isso concreto, fizemos duas simulações com uma empresa do lucro presumido que fatura R$ 1 milhão por ano. Os números são ilustrativos: consideram que os preços de compra e de venda não mudam e que todos os fornecedores destacam CBS na nota.

Prestadora de serviços

Folha pesada e R$ 150 mil por ano em compras que geram crédito (aluguel, energia, software).

  • Hoje: R$ 36.500 de PIS/Cofins (3,65%).
  • Em 2027: R$ 113.000 de CBS, menos R$ 16.950 de crédito = R$ 96.050 de CBS líquida.
  • Por quê: folha de salários não gera crédito.

Somando ISS de 5%, IRPJ e CSLL do presumido, a carga total sobre o faturamento sai de cerca de 17,1% para 23,1%. São quase R$ 60 mil a mais por ano, se nada for repassado ao preço.

Comércio

R$ 700 mil por ano em mercadorias e despesas que geram crédito.

  • Hoje: R$ 36.500 de PIS/Cofins (3,65%).
  • Em 2027: R$ 113.000 de CBS, menos R$ 79.100 de crédito = R$ 33.900 de CBS líquida.
  • Por quê: quase tudo o que entra gera crédito.

No comércio, a CBS líquida fica até um pouco abaixo do PIS/Cofins atual. Nesse exemplo, o ponto de equilíbrio está em torno de R$ 677 mil de compras com crédito para cada R$ 1 milhão vendido.

E no longo prazo?

Em julho, o Comitê Gestor do IBS estimou o IVA completo (CBS + IBS) em 27,91%, com IBS de 18,7%. Mantido esse IBS, a CBS de 11,3% levaria a soma para algo perto de 30%, segundo simulação publicada pelo SBT News. A regulamentação usa 26,5% como referência e prevê medidas legislativas se as estimativas oficiais passarem desse patamar. Esse número só vale de verdade a partir de 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir, e a alíquota será recalculada ao longo da transição.

Quem vai sentir mais

Prestador de serviço no lucro presumido que vende para pessoa física. É o perfil mais exposto: a folha não gera crédito e o consumidor final não aproveita a CBS destacada. Clínicas, escolas, academias e escritórios que atendem o público entram aqui. Quando o cliente é empresa do regime regular, o quadro melhora: ele toma crédito de toda a CBS que você destacar, e o repasse ao preço passa a ser negociável.

Empresa do Simples Nacional que vende para outras empresas. A CBS continua dentro do DAS, mas o cliente só aproveita como crédito a parcela recolhida no Simples, que é pequena. Na sessão do TCU, o ministro Augusto Nardes alertou que compradores devem preferir fornecedores maiores, que geram mais crédito. A saída prevista é o regime híbrido: recolher IBS e CBS por fora do DAS, mantendo o resto no Simples. A janela de janeiro já passou; a próxima é março de 2027, com efeitos a partir de julho.

Lucro presumido acima de R$ 5 milhões. Não é efeito da CBS, mas soma no mesmo bolso: desde 2026, a LC 224/2025 aplica um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL na parcela da receita que passa de R$ 5 milhões. A constitucionalidade dessa regra já está sendo questionada.

Quem vende para o governo tem um alívio parcial: o redutor de 44,2% nas compras públicas. Isso não dispensa revisar os contratos em andamento, que podem exigir reequilíbrio para absorver a troca de tributos.

Como se organizar até janeiro

Faltam pouco mais de dois meses, com festas de fim de ano no meio. O roteiro abaixo é conservador: nada de aposta, só lição de casa.

  1. Separe os clientes por tipo. Quem é empresa do regime regular (aproveita o seu crédito), quem é do Simples e quem é consumidor final. Isso define quanto da CBS você consegue repassar.
  2. Mapeie os créditos. Liste o que a empresa compra com regularidade (aluguel, energia, software, insumos, mercadorias) e de quem compra. Fornecedor do Simples gera pouco crédito; isso pesa na escolha de fornecedor.
  3. Refaça a formação de preço. Com a CBS por fora, o preço passa a ser "valor + tributo". Decida, cliente por cliente, o que será repassado e o que será absorvido.
  4. Revise os contratos de longo prazo. Veja se há cláusula de reajuste ou de reequilíbrio por mudança tributária, especialmente em contratos com órgãos públicos.
  5. Reavalie o regime para 2027. Para quem tem muito crédito, o lucro real pode passar a fazer sentido; no Simples, avalie o regime híbrido para a janela de março. A escolha do regime de 2027 se confirma com o primeiro pagamento do ano.
  6. Ajuste sistema e nota fiscal. O emissor precisa destacar CBS e IBS corretamente. Converse com o contador e com o fornecedor do sistema agora, não em janeiro.
  7. Projete o caixa. Se a CBS líquida subir, o impacto é mensal. Simule pelo menos o primeiro trimestre de 2027.
  8. Acompanhe o Senado até 15/12. O número pode mudar. Mas a estrutura (por fora, crédito amplo, fim do PIS/Cofins) não muda: dá para começar desde já.

Resumo da ópera

Os 11,3% assustam, mas a alíquota sozinha não diz quanto você vai pagar. Quem decide isso é a combinação entre o crédito que a empresa toma, quem é o cliente e quanto do tributo vai para o preço. O comércio tende a ficar no zero a zero; o prestador de serviço que vende para pessoa física é quem precisa correr.

Na Morais Advogados, estamos simulando o impacto da CBS empresa por empresa, com os números reais de faturamento, compras e clientes. Se quiser saber quanto a reforma pesa no seu caixa, fale com a gente.

Fontes

Atuação relacionada

Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Reforma Tributária.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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