IOF entre empresas do grupo: CARF mantém cobrança sobre "conta corrente" usada como mútuo

CARF manteve IOF sobre repasses entre empresas do mesmo grupo (Acórdão 3302-016.187), por voto de qualidade. Veja o risco e como documentar.

Em resumo

  • O Acórdão CARF 3302-016.187, publicado em 21/10/2026, manteve IOF sobre repasses entre empresas do grupo, por voto de qualidade
  • O STF já validou o IOF sobre mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras no Tema 104, e a natureza da conta corrente depende de prova
  • Há decisão do próprio CARF em sentido oposto quando não há juros e os saldos são zerados periodicamente
  • Contrato anterior, controle de saldos e coerência contábil são os pontos que mais pesam na análise

O CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de IOF sobre recursos transferidos entre empresas do mesmo grupo e registrados em contas de "mútuo", no Acórdão 3302-016.187, publicado em 21/10/2026. Para o colegiado, chamar a operação de conta corrente não afasta o imposto quando, na prática, uma empresa coloca dinheiro à disposição de outra. O efeito imediato é um alerta para grupos que centralizam caixa sem contrato prévio e sem controle de saldos.

O que o CARF decidiu sobre IOF em repasses entre empresas do grupo?

O caso tramita no processo 13609.720029/2018-41 e foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Uma empresa do setor de bioenergia foi autuada por não recolher IOF no ano-calendário de 2013, após transferir créditos a quatro outras pessoas jurídicas do grupo. Os lançamentos apareciam em contas com a expressão "mútuo". A empresa sustentou que havia contrato de conta corrente, situação em que, segundo sua tese, o imposto não incidiria.

Dois pontos do julgamento merecem atenção:

  • A lei não distingue a forma. Prevaleceu a leitura de que a disponibilização de recursos é o que importa, ainda que feita por meio de conta corrente.
  • Contrato tardio pesa pouco. O acórdão considerou irrelevante um contrato escrito assinado somente depois da intimação fiscal, segundo noticiado.

O STF já decidiu sobre IOF em mútuo entre empresas?

Sim. No Tema 104 da repercussão geral (RE 590.186), julgado em outubro de 2023, o Supremo declarou constitucional o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, que sujeita ao IOF o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, nas mesmas regras aplicáveis às instituições financeiras. Pela mesma norma, o fato gerador ocorre na concessão do crédito, e quem concede o crédito é responsável por cobrar e recolher o imposto.

O precedente, porém, não encerrou o debate. A definição sobre se determinado ajuste é mútuo ou conta corrente depende das provas de cada caso, e é nesse espaço que o CARF vem decidindo de formas diferentes.

O CARF sempre cobra IOF nessas operações?

Não. A jurisprudência administrativa está dividida, e os fatos costumam definir o resultado:

  • Cobrança afastada: decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, noticiada em 29/10/2025, retirou o IOF de movimentações em contrato de conta corrente sem cobrança de juros e com saldos zerados periodicamente.
  • Cobrança mantida por falta de prova: em setembro de 2026, segundo noticiado, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve o imposto, por unanimidade, em caso no qual a contabilidade e as notas explicativas falavam em "empréstimos". A mesma notícia indica que o assunto deverá ser objeto de súmula.
  • Discussão fora da 3ª Seção: em julgamento noticiado em 27/10/2026 (processo 10340.720645/2022-89), outra turma manteve, por voto de qualidade, cobrança ligada a repasse sem encargos a empresa do grupo.

Essa divergência pode abrir caminho, conforme o caso, para recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Enquanto não houver súmula, o resultado depende da turma e da qualidade da prova reunida.

Por que isso importa para quem centraliza caixa?

Grupos familiares, indústrias e produtores que operam com holding costumam usar uma única empresa para pagar despesas das demais. Sem documentação, cada saldo pode ser lido como empréstimo. A exposição envolve o imposto não recolhido, os juros e, em regra, a multa de ofício.

Há também um efeito pouco lembrado do voto de qualidade. A Lei nº 14.689/2023 excluiu as multas e cancelou a representação fiscal para fins penais quando o processo é resolvido definitivamente a favor da Fazenda por esse critério, e criou condições especiais de pagamento para quem se manifesta em 90 dias. Quem perde dessa forma deve calcular o cenário com cuidado antes de escolher entre pagar e levar a discussão ao Judiciário.

A organização dos repasses também conversa com outro tema recente: a súmula do CARF sobre IRRF de 35% em pagamentos sem causa, que reforça a necessidade de demonstrar a razão de cada saída de caixa.

O que as empresas devem fazer

  1. Mapear os saldos entre empresas do grupo nos últimos cinco anos, inclusive adiantamentos e pagamentos feitos por conta de outra empresa.
  2. Formalizar o contrato de conta corrente antes das movimentações, com definição de reciprocidade, apuração e periodicidade de encontro de contas.
  3. Conferir se a contabilidade e as notas explicativas usam termos coerentes com o contrato. Registrar "empréstimo" e defender conta corrente enfraquece a tese.
  4. Separar o que é mútuo de fato e apurar o IOF correspondente, observando o Decreto nº 6.306/2007 e o art. 7º da IN RFB nº 907/2009 quanto à base de cálculo.
  5. Em caso de autuação em curso, reunir razões, extratos e histórico de compensações, e verificar os precedentes da turma competente.

Conclusão

O Acórdão 3302-016.187 não cria uma regra geral contra a conta corrente entre empresas, mas mostra que a denominação do contrato não basta. A discussão tende a ser decidida pela prova da operação real, e uma futura súmula pode reduzir a margem de defesa. Revisar agora a documentação dos repasses é a medida com menor custo.

Perguntas frequentes

Empréstimo entre empresas do mesmo grupo paga IOF?

Em regra, sim. O art. 13 da Lei nº 9.779/1999 sujeita ao IOF o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, e o STF confirmou a constitucionalidade da cobrança no Tema 104 (RE 590.186), em outubro de 2023. O fato de nenhuma instituição financeira participar da operação não afasta o imposto.

Contrato de conta corrente entre empresas afasta o IOF?

Depende da prova. Em decisão noticiada em 29/10/2025, o CARF afastou o imposto em conta corrente sem juros e com saldos zerados periodicamente. Já no Acórdão 3302-016.187, publicado em 21/10/2026, manteve a cobrança por voto de qualidade, por entender que a disponibilização dos recursos configurava, na prática, empréstimo.

Assinar o contrato depois da fiscalização resolve o problema?

Tende a não resolver. No Acórdão 3302-016.187, publicado em 21/10/2026, o CARF considerou irrelevante um contrato escrito assinado somente após a intimação fiscal, segundo noticiado. Por isso, o documento deve existir antes das movimentações e ser coerente com os registros contábeis e as notas explicativas da empresa.

O que acontece quando o contribuinte perde no CARF por voto de qualidade?

A Lei nº 14.689/2023 prevê que, se o processo for resolvido definitivamente a favor da Fazenda pelo voto de qualidade, ficam excluídas as multas e é cancelada a representação fiscal para fins penais. A lei também cria condições especiais de pagamento para o contribuinte que se manifestar no prazo de 90 dias.

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Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Jurisprudência do CARF.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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