Em resumo
- CARF cancelou, por unanimidade, multa regulamentar por ausência de notas explicativas e parecer de auditoria no Registro J800 da ECD
- O Manual de Orientação do Leiaute da ECD aplicável aos anos de 2019 a 2021 tratava o J800 como facultativo
- A multa do artigo 12 da Lei nº 8.218/1991 pode chegar a 1% da receita bruta do período, o que explica autuações de centenas de milhões de reais
- Em dezembro de 2025, outra turma do CARF já havia cancelado autuação semelhante (Acórdão nº 1402-007.463)
O CARF cancelou, por unanimidade, multa regulamentar aplicada porque uma empresa não anexou notas explicativas e pareceres de auditoria independente no Registro J800 da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2019, 2020 e 2021. O julgamento ocorreu em outubro de 2026 na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, e a penalidade atualizada, segundo noticiado, passava de R$ 400 milhões. Para a turma, o manual da ECD vigente à época tratava o J800 como facultativo, e uma obrigação que a norma não impõe não pode ser punida.
O que é o Registro J800 da ECD?
A ECD é o livro Diário e os demais livros contábeis em formato digital, entregues pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dentro do Bloco J, que trata das demonstrações contábeis, o Registro J800 permite que a empresa anexe arquivos complementares em formato RTF, como notas explicativas, relatório da administração e parecer dos auditores independentes.
A controvérsia surge porque as empresas de maior porte são obrigadas, pela legislação societária e contábil, a elaborar demonstrações financeiras com notas explicativas e, em vários casos, a submetê-las a auditoria independente. A fiscalização passou a entender que, se esses documentos existem, deveriam constar do J800, e que a dispensa seria apenas para empresas menores.
O caso
No Processo nº 11000.737537/2025-10, a fiscalização aplicou a multa regulamentar porque a empresa não anexou, no J800, as notas explicativas e os pareceres de auditoria das demonstrações dos anos de 2019 a 2021. A defesa sustentou que o Manual de Orientação do Leiaute da ECD vigente nesses anos indicava o registro como facultativo, sem distinção pelo porte do contribuinte.
O relator acolheu esse argumento e foi acompanhado por todos os conselheiros. Segundo o que foi divulgado sobre o julgamento, a turma separou duas coisas: o dever de elaborar demonstrações financeiras e de contratar auditoria, que decorre da lei societária, e o dever de enviar esses documentos à Receita Federal dentro da ECD, que dependeria de previsão expressa nas normas do SPED. Como o manual aplicável tratava o envio como opção, a multa foi afastada.
Por que a multa chega a valores tão altos?
A penalidade usada nesses casos está no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. O dispositivo prevê três faixas:
- inciso I: 0,5% da receita bruta do período para quem não atende aos requisitos de apresentação dos registros e arquivos;
- inciso II: 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta do período, para quem omite ou presta incorretamente as informações;
- inciso III: 0,02% por dia de atraso sobre a receita bruta, também limitada a 1%.
Como a base é a receita bruta, uma omissão formal em empresa de grande faturamento produz autuações de centenas de milhões de reais. O parágrafo único do mesmo artigo reduz a multa à metade se a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de procedimento de ofício, e a 75% se for cumprida no prazo da intimação.
Há outras decisões do CARF no mesmo sentido?
Sim. No Acórdão nº 1402-007.463, publicado em dezembro de 2025, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção cancelou autuação de cerca de R$ 193 milhões, ligada à falta de notas explicativas e de parecer de auditoria no J800 das ECDs de 2017 e 2018, com base no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.218/1991. Com duas turmas ordinárias da 1ª Seção na mesma direção, a tese ganha consistência, embora ainda não haja posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais nem súmula sobre o tema.
O ponto em comum é o princípio da legalidade aplicado às penalidades: o artigo 97, inciso V, do CTN reserva à lei a definição de infrações e sanções, e o artigo 113, § 2º, vincula a obrigação acessória à "legislação tributária". Se o próprio ato normativo que descreve o leiaute declara o campo facultativo, a fiscalização não pode exigi-lo por interpretação.
A multa qualificada também passou por mudanças recentes no CTN, que tratamos no artigo sobre a LC 236/2026 e as alterações em multas e processo administrativo.
O que as empresas devem fazer
- Verificar o histórico de entrega do J800 nas ECDs dos últimos cinco anos, ainda sujeitos a lançamento.
- Guardar a versão do Manual de Orientação do Leiaute da ECD vigente em cada ano-calendário. A defesa nesses casos depende de demonstrar o que o manual da época dizia, e versões antigas nem sempre ficam fáceis de localizar.
- Conferir a versão atual do manual antes da próxima entrega, porque o tratamento do registro pode ter mudado e a tese vale apenas para os períodos em que o campo era facultativo.
- Avaliar a retificação antes de qualquer fiscalização, quando houver dúvida, considerando a redução prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.218/1991.
- Em caso de autuação, examinar a fundamentação do auto: o acórdão de 2025 também registrou que a instância de julgamento não pode trocar o fundamento do lançamento.
Conclusão
As decisões indicam que o CARF tem exigido base normativa clara para punir falhas em obrigações acessórias digitais, sobretudo quando o próprio manual oficial tratava o campo como opcional. Isso não elimina o risco: a orientação ainda não foi uniformizada pela Câmara Superior, e cada caso depende do manual aplicável ao período.
Perguntas frequentes
O Registro J800 da ECD é obrigatório?
Segundo o CARF, em julgamento de outubro de 2026 no Processo nº 11000.737537/2025-10, o Manual de Orientação do Leiaute da ECD vigente para 2019, 2020 e 2021 tratava o Registro J800 como facultativo. Por isso, a ausência de notas explicativas e de pareceres de auditoria nesse campo não justificou a multa. Para anos posteriores, é preciso conferir a versão do manual aplicável a cada período.
Qual multa a Receita aplica quando considera a ECD incompleta?
A Receita costuma aplicar o artigo 12 da Lei nº 8.218/1991. O inciso II prevê multa de 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta do período, para informações omitidas ou incorretas. Como a base é a receita bruta, as autuações podem chegar a centenas de milhões de reais em empresas de grande faturamento, como no caso julgado pelo CARF em outubro de 2026.
O CARF já decidiu outros casos sobre o Registro J800?
Sim. No Acórdão nº 1402-007.463, publicado em dezembro de 2025, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF cancelou autuação de cerca de R$ 193 milhões ligada à falta de notas explicativas e parecer de auditoria no J800 das ECDs de 2017 e 2018. Em outubro de 2026, outra turma da mesma seção decidiu no mesmo sentido, por unanimidade.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Jurisprudência do CARF.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
