CARF afasta PIS e Cofins sobre descontos incondicionais obtidos na compra de mercadorias

CARF afasta PIS/Cofins sobre descontos incondicionais obtidos de fornecedores. Veja o caso, a relação com o Tema 1.412 do STJ e o que revisar.

Em resumo

  • Turma da 3ª Seção do CARF afastou, por unanimidade, PIS e Cofins sobre descontos incondicionais obtidos na compra de mercadorias
  • O ponto decisivo foi a prova documental: contratos, notas fiscais e planilhas mostraram que o desconto não dependia de evento futuro
  • Desconto obtido na compra reduz o custo de aquisição e não é receita do adquirente
  • O STJ deve uniformizar a matéria no Tema 1.412, e a classificação contratual dos descontos passa a ser decisiva

Uma turma do CARF decidiu, por unanimidade, que descontos incondicionais obtidos por um varejista na compra de mercadorias não são receita sujeita ao PIS e à Cofins, mas simples redução do custo de aquisição. A decisão chega às vésperas do julgamento do Tema 1.412 pelo STJ, que vai definir a mesma questão para todo o país, e reforça uma lição prática: quem ganha a discussão é quem consegue provar, com documentos, a natureza do desconto.

O caso

Segundo noticiado, o processo nº 15746.721202/2023-47 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF e envolve uma rede varejista de produtos alimentícios. A fiscalização tratou como receita tributável os descontos que a empresa obteve de seus fornecedores e lançou PIS e Cofins sobre esses valores.

O processo chegou a ser convertido em diligência. A empresa apresentou contratos com fornecedores, notas fiscais e planilhas demonstrativas para mostrar que os descontos eram concedidos no próprio ato da compra, sem depender do cumprimento de metas ou de qualquer evento posterior. Mesmo sem o cumprimento integral da diligência, a relatora entendeu que o material entregue bastava para demonstrar que se tratava de redução do custo de aquisição e que a fiscalização não provou que os descontos fossem condicionais.

O provimento foi parcial: outros pontos da autuação foram mantidos, inclusive, segundo noticiado, a multa de ofício de 75%. O acórdão ainda não havia sido publicado na data deste texto.

O que foi decidido

A turma afastou o PIS e a Cofins sobre os descontos incondicionais. O raciocínio é simples: quando o fornecedor reduz o preço de venda, o comprador não recebe nenhuma riqueza nova. Ele apenas paga menos pela mercadoria. Esse valor reduz o custo do estoque e, mais adiante, aumenta a margem na revenda, e é na revenda que a receita aparece e é tributada.

A decisão acompanha a linha que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já havia adotado, por exemplo no Acórdão 9303-013.338, de 2022, segundo o qual bonificações e descontos comerciais não têm natureza de receita para fins de PIS e Cofins.

Por que importa

No regime não cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A discussão é justamente se o desconto obtido de um fornecedor se enquadra nesse conceito de receita ou se é apenas um elemento do custo.

A diferença entre desconto incondicional e condicional é central:

  • Incondicional é o desconto concedido no momento da operação, normalmente destacado na nota fiscal, que não depende de evento futuro. Reduz o preço e, para o comprador, o custo de aquisição.
  • Condicional é aquele que depende de algo que ainda vai acontecer, como atingir volume de compras, pagar antecipadamente ou cumprir uma ação promocional. A Receita Federal tende a tratá-lo como receita financeira ou operacional do comprador.

Na prática, as redes varejistas e atacadistas recebem uma grande variedade de vantagens comerciais: abatimentos em nota, bonificações em mercadorias, verbas de enxoval, rebates por volume, verbas de exposição em gôndola. Cada uma pode ter tratamento tributário diferente, e o rótulo usado internamente pesa menos que a realidade contratual.

O que vem pela frente no STJ

A 1ª Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.412 (REsps 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, relator ministro Afrânio Vilela). As duas turmas de direito público divergem: a 1ª Turma entende que bonificações e descontos concedidos pelo fornecedor são redução do custo de aquisição; a 2ª Turma tem tratado esses valores como receita tributável do varejista.

O julgamento chegou a ser pautado para agosto e foi adiado. Segundo noticiado, voltou à pauta da 1ª Seção para 11 de novembro de 2026. A tese que for fixada vinculará os tribunais e tende a orientar também o CARF, cujo Regimento Interno obriga os conselheiros a reproduzir as decisões definitivas do STJ tomadas em recursos repetitivos.

Quem já leu nossa análise sobre omissão de receitas e descontos na EFD vai reconhecer o padrão: o CARF tem decidido esses casos muito mais pela prova do que pela tese abstrata.

O que as empresas devem fazer

  1. Mapear as vantagens comerciais recebidas de fornecedores nos últimos cinco anos e classificá-las por natureza: desconto em nota, bonificação em mercadoria, rebate por volume, verba de marketing, verba de exposição.
  2. Revisar os contratos comerciais. Cláusulas que condicionam o desconto a metas ou contrapartidas aproximam o valor da receita tributável. Onde o desconto for de fato incondicional, o contrato deve dizer isso com clareza.
  3. Conferir as notas fiscais. O destaque do desconto no próprio documento de compra é a prova mais forte de que ele não dependia de evento futuro.
  4. Alinhar a contabilidade. Registrar o desconto como redução do custo do estoque, e não como receita, deve corresponder à realidade da operação e estar documentado.
  5. Avaliar autuações e processos em curso. Para quem já foi autuado, vale reunir desde já a prova documental e acompanhar o resultado do Tema 1.412 antes de decidir sobre parcelamento ou transação.
  6. Medir o eventual indébito. Se a empresa ofereceu esses valores à tributação, convém quantificar o que foi recolhido e avaliar a recuperação, observado o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.

Conclusão

A decisão do CARF é favorável ao contribuinte, mas não é um salvo-conduto. Ela confirma que descontos incondicionais na compra não são receita e, ao mesmo tempo, mostra que a vitória dependeu de contratos, notas e planilhas capazes de demonstrar essa condição. Com o STJ prestes a uniformizar o tema, este é o momento de organizar a documentação e revisar contratos com fornecedores, seja qual for o resultado do repetitivo.

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Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Jurisprudência do CARF.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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