Em resumo
- O STF concluiu em 19/10/2026 que a imunidade do ITBI na integralização de capital não depende da atividade da empresa
- A imunidade alcança até o valor do capital a integralizar, conforme o Tema 796, e ressalva simulação ou fraude à lei
- Municípios ainda podem questionar o valor do imóvel e a substância da operação
- Quem pagou ITBI nessa hipótese deve avaliar o prazo de restituição, pois há expectativa de pedido de modulação
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 19/10/2026, em sessão virtual, que a imunidade do ITBI na integralização de capital social não depende da atividade da empresa, ainda que ela seja preponderantemente imobiliária (Tema 1.348, RE 1.495.108). Na prática, a prefeitura deixa de poder negar a imunidade apenas com base no objeto social ou na receita da sociedade que recebe o imóvel. A decisão interessa a holdings patrimoniais, incorporadoras e famílias que organizam imóveis rurais em sociedades.
O que o STF decidiu no Tema 1.348?
A controvérsia do Tema 1.348 da repercussão geral, relatado pelo ministro Edson Fachin, era saber se a parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição se aplica à integralização de capital. Esse dispositivo afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e também em fusão, incorporação, cisão ou extinção, mas faz uma exceção para empresas cuja atividade preponderante seja compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.
Por maioria, com votos vencidos dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, prevaleceu o entendimento de que a exceção alcança somente as reorganizações societárias. A tese fixada, conforme divulgado, afirma que a imunidade na realização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei. O portal do STF já registra o mérito como julgado, mas o acórdão ainda deve ser conferido quando publicado.
Qual é o limite da imunidade do ITBI na integralização?
A decisão não dá imunidade ilimitada. Três restrições continuam relevantes:
- Valor do capital. O Tema 796 (RE 796.376) continua aplicável: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital a integralizar.
- Valor do imóvel. O art. 38 do CTN, com os parágrafos incluídos pela LC 227/2026, define valor venal como preço à vista em condições normais de mercado, e o art. 148 permite arbitramento quando as declarações não mereçam fé, assegurada avaliação contraditória. Integralizar imóvel por valor muito inferior ao de mercado tende a ser o próximo foco de disputa.
- Substância da operação. A tese ressalva simulação e fraude à lei. Criar uma holding para organizar patrimônio ou sucessão não é, por si só, irregular, mas o município pode demonstrar, com provas, que a integralização encobre outra operação.
O que muda para holdings e processos em andamento?
Levantamento privado divulgado pela imprensa especializada estima cerca de 6 mil processos sobre o tema nos tribunais estaduais, com concentração no Tribunal de Justiça de São Paulo. O efeito já começou a aparecer: em notícia de 30/10/2026, a 15ª Câmara de Direito Público do TJSP aplicou a tese ao reformar sentença e reconhecer a imunidade de uma imobiliária (processo 1034185-77.2026.8.26.0053).
O alcance muda conforme a situação:
- Ações em curso: a tese deve orientar os julgamentos, cabendo ao juiz verificar se o caso corresponde ao que foi decidido.
- Decisões definitivas contrárias: não são desfeitas automaticamente. Uma eventual ação rescisória exige análise específica.
- Administração tributária: a LC 236/2026 incluiu o art. 194-A no CTN, que vincula o fisco às decisões definitivas do STF com efeito vinculante, após o trânsito em julgado, tema que analisamos neste artigo sobre a LC 236/2026.
É possível pedir de volta o ITBI já pago?
Em princípio, sim, respeitado o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, contado do pagamento. A decisão do STF não reinicia essa contagem. Há, contudo, uma incerteza: segundo noticiado, a representação dos municípios pretende pedir a modulação dos efeitos em embargos de declaração, o que poderia limitar a restituição ou diferenciar quem já havia ajuizado ação. Nenhum resultado deve ser dado como certo antes da publicação do acórdão e do exame desses embargos.
O tema já apareceu de forma resumida no boletim semanal de 22 a 28 de outubro. Este texto aprofunda os efeitos práticos.
O que as empresas devem fazer
- Levantar integralizações com imóveis nos últimos cinco anos e identificar quem recolheu ITBI, em quais municípios e com qual fundamento.
- Avaliar a propositura de ação ou pedido de restituição antes que parcelas antigas prescrevam, considerando o risco de modulação.
- Em novas integralizações, requerer o reconhecimento da imunidade com base no Tema 1.348 e guardar o ato societário, a matrícula e o laudo de avaliação.
- Verificar a diferença entre o valor de integralização e o valor de mercado, e documentar o critério adotado.
- Registrar o propósito negocial ou sucessório da estrutura, o que ajuda a responder a alegações de simulação.
- Em processos com julgamento pendente, requerer a aplicação da tese e, se houver recurso contrário, avaliar pedido de retratação.
Conclusão
O Tema 1.348 retira das prefeituras o principal argumento usado contra holdings e empresas imobiliárias na integralização de capital. A disputa não termina: tende a migrar para o valor do imóvel, para a prova de simulação e para a eventual modulação. Quem pagou o imposto deve olhar o prazo prescricional, e quem pretende integralizar imóveis deve organizar a documentação desde o início.
Perguntas frequentes
Empresa imobiliária paga ITBI ao integralizar imóvel no capital social?
Conforme o Tema 1.348 do STF (RE 1.495.108), concluído em 19/10/2026, a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição na integralização de capital é incondicionada e independe de atividade preponderantemente imobiliária. O imposto pode incidir, porém, sobre o valor que exceder o capital a integralizar e em caso de simulação ou fraude.
Holding patrimonial tem imunidade de ITBI depois do Tema 1.348?
Sim, na integralização de capital com imóveis e até o valor destinado a esse capital, conforme o Tema 1.348 do STF, julgado em 19/10/2026, e o Tema 796. A constituição de holding não é irregular por si só, mas o município pode questionar o valor declarado e provar simulação ou fraude à lei.
Quem pagou ITBI na integralização pode pedir restituição?
Em princípio, sim, no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, contado do pagamento, e a tese do Tema 1.348, fixada em 19/10/2026, não reinicia essa contagem. O resultado depende do caso concreto e de eventual modulação dos efeitos pelo STF, pois foi noticiada a intenção de apresentar embargos de declaração.
O município ainda pode cobrar ITBI sobre a diferença de valor do imóvel?
Essa é a principal disputa remanescente. O Tema 796 (RE 796.376) limita a imunidade ao capital a integralizar, e os arts. 38 e 148 do CTN permitem discutir o valor venal do imóvel mediante arbitramento e avaliação contraditória. O Tema 1.348, julgado em 19/10/2026, não encerrou esse ponto, que deve ser analisado em cada caso.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
