Tema 1.348 do STF: imunidade do ITBI na integralização vale para empresas imobiliárias

STF decidiu em 19/10/2026 que a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade da empresa. Veja limites e o que fazer.

Em resumo

  • O STF concluiu em 19/10/2026 que a imunidade do ITBI na integralização de capital não depende da atividade da empresa
  • A imunidade alcança até o valor do capital a integralizar, conforme o Tema 796, e ressalva simulação ou fraude à lei
  • Municípios ainda podem questionar o valor do imóvel e a substância da operação
  • Quem pagou ITBI nessa hipótese deve avaliar o prazo de restituição, pois há expectativa de pedido de modulação

O Supremo Tribunal Federal concluiu em 19/10/2026, em sessão virtual, que a imunidade do ITBI na integralização de capital social não depende da atividade da empresa, ainda que ela seja preponderantemente imobiliária (Tema 1.348, RE 1.495.108). Na prática, a prefeitura deixa de poder negar a imunidade apenas com base no objeto social ou na receita da sociedade que recebe o imóvel. A decisão interessa a holdings patrimoniais, incorporadoras e famílias que organizam imóveis rurais em sociedades.

O que o STF decidiu no Tema 1.348?

A controvérsia do Tema 1.348 da repercussão geral, relatado pelo ministro Edson Fachin, era saber se a parte final do art. 156, § 2º, I, da Constituição se aplica à integralização de capital. Esse dispositivo afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e também em fusão, incorporação, cisão ou extinção, mas faz uma exceção para empresas cuja atividade preponderante seja compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis.

Por maioria, com votos vencidos dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, prevaleceu o entendimento de que a exceção alcança somente as reorganizações societárias. A tese fixada, conforme divulgado, afirma que a imunidade na realização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada a prática de simulação ou fraude à lei. O portal do STF já registra o mérito como julgado, mas o acórdão ainda deve ser conferido quando publicado.

Qual é o limite da imunidade do ITBI na integralização?

A decisão não dá imunidade ilimitada. Três restrições continuam relevantes:

  • Valor do capital. O Tema 796 (RE 796.376) continua aplicável: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital a integralizar.
  • Valor do imóvel. O art. 38 do CTN, com os parágrafos incluídos pela LC 227/2026, define valor venal como preço à vista em condições normais de mercado, e o art. 148 permite arbitramento quando as declarações não mereçam fé, assegurada avaliação contraditória. Integralizar imóvel por valor muito inferior ao de mercado tende a ser o próximo foco de disputa.
  • Substância da operação. A tese ressalva simulação e fraude à lei. Criar uma holding para organizar patrimônio ou sucessão não é, por si só, irregular, mas o município pode demonstrar, com provas, que a integralização encobre outra operação.

O que muda para holdings e processos em andamento?

Levantamento privado divulgado pela imprensa especializada estima cerca de 6 mil processos sobre o tema nos tribunais estaduais, com concentração no Tribunal de Justiça de São Paulo. O efeito já começou a aparecer: em notícia de 30/10/2026, a 15ª Câmara de Direito Público do TJSP aplicou a tese ao reformar sentença e reconhecer a imunidade de uma imobiliária (processo 1034185-77.2026.8.26.0053).

O alcance muda conforme a situação:

  • Ações em curso: a tese deve orientar os julgamentos, cabendo ao juiz verificar se o caso corresponde ao que foi decidido.
  • Decisões definitivas contrárias: não são desfeitas automaticamente. Uma eventual ação rescisória exige análise específica.
  • Administração tributária: a LC 236/2026 incluiu o art. 194-A no CTN, que vincula o fisco às decisões definitivas do STF com efeito vinculante, após o trânsito em julgado, tema que analisamos neste artigo sobre a LC 236/2026.

É possível pedir de volta o ITBI já pago?

Em princípio, sim, respeitado o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, contado do pagamento. A decisão do STF não reinicia essa contagem. Há, contudo, uma incerteza: segundo noticiado, a representação dos municípios pretende pedir a modulação dos efeitos em embargos de declaração, o que poderia limitar a restituição ou diferenciar quem já havia ajuizado ação. Nenhum resultado deve ser dado como certo antes da publicação do acórdão e do exame desses embargos.

O tema já apareceu de forma resumida no boletim semanal de 22 a 28 de outubro. Este texto aprofunda os efeitos práticos.

O que as empresas devem fazer

  1. Levantar integralizações com imóveis nos últimos cinco anos e identificar quem recolheu ITBI, em quais municípios e com qual fundamento.
  2. Avaliar a propositura de ação ou pedido de restituição antes que parcelas antigas prescrevam, considerando o risco de modulação.
  3. Em novas integralizações, requerer o reconhecimento da imunidade com base no Tema 1.348 e guardar o ato societário, a matrícula e o laudo de avaliação.
  4. Verificar a diferença entre o valor de integralização e o valor de mercado, e documentar o critério adotado.
  5. Registrar o propósito negocial ou sucessório da estrutura, o que ajuda a responder a alegações de simulação.
  6. Em processos com julgamento pendente, requerer a aplicação da tese e, se houver recurso contrário, avaliar pedido de retratação.

Conclusão

O Tema 1.348 retira das prefeituras o principal argumento usado contra holdings e empresas imobiliárias na integralização de capital. A disputa não termina: tende a migrar para o valor do imóvel, para a prova de simulação e para a eventual modulação. Quem pagou o imposto deve olhar o prazo prescricional, e quem pretende integralizar imóveis deve organizar a documentação desde o início.

Perguntas frequentes

Empresa imobiliária paga ITBI ao integralizar imóvel no capital social?

Conforme o Tema 1.348 do STF (RE 1.495.108), concluído em 19/10/2026, a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição na integralização de capital é incondicionada e independe de atividade preponderantemente imobiliária. O imposto pode incidir, porém, sobre o valor que exceder o capital a integralizar e em caso de simulação ou fraude.

Holding patrimonial tem imunidade de ITBI depois do Tema 1.348?

Sim, na integralização de capital com imóveis e até o valor destinado a esse capital, conforme o Tema 1.348 do STF, julgado em 19/10/2026, e o Tema 796. A constituição de holding não é irregular por si só, mas o município pode questionar o valor declarado e provar simulação ou fraude à lei.

Quem pagou ITBI na integralização pode pedir restituição?

Em princípio, sim, no prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, contado do pagamento, e a tese do Tema 1.348, fixada em 19/10/2026, não reinicia essa contagem. O resultado depende do caso concreto e de eventual modulação dos efeitos pelo STF, pois foi noticiada a intenção de apresentar embargos de declaração.

O município ainda pode cobrar ITBI sobre a diferença de valor do imóvel?

Essa é a principal disputa remanescente. O Tema 796 (RE 796.376) limita a imunidade ao capital a integralizar, e os arts. 38 e 148 do CTN permitem discutir o valor venal do imóvel mediante arbitramento e avaliação contraditória. O Tema 1.348, julgado em 19/10/2026, não encerrou esse ponto, que deve ser analisado em cada caso.

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Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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