AR 7.416: STJ julga se o Tema 1.093 derruba coisa julgada sobre PIS/Cofins no monofásico

STJ julga se o Tema 1.093 permite rescindir decisão que garantiu crédito de PIS/Cofins no monofásico. Placar de 2 a 0 pelo contribuinte; vista suspendeu.

Em resumo

  • A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 05/11/2026, a AR 7.416/DF, da Fazenda Nacional contra decisão favorável a uma distribuidora de combustíveis
  • A decisão transitou em julgado em dezembro de 2020, antes da afetação (maio de 2021) e do julgamento (abril de 2022) do Tema 1.093
  • Relator e mais um ministro votaram contra a rescisória; pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze suspendeu o julgamento
  • O resultado vai indicar se precedentes posteriores do STJ podem atingir coisas julgadas favoráveis aos contribuintes

A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 5 de novembro de 2026, se a Fazenda Nacional pode usar ação rescisória para desfazer decisão definitiva que garantiu a uma distribuidora de combustíveis créditos de PIS e Cofins sobre produtos do regime monofásico, direito depois negado pelo Tema 1.093. Até agora, dois ministros votaram contra a rescisória, e o julgamento da AR 7.416/DF foi suspenso por pedido de vista. A resposta interessa a qualquer empresa que tenha decisão transitada em julgado favorável e veja o STJ firmar, depois, tese em sentido contrário.

O caso

A distribuidora obteve decisão que reconheceu o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica). O acórdão transitou em julgado em dezembro de 2020.

Meses depois, o STJ afetou o Tema 1.093 dos recursos repetitivos (afetação em 24/05/2021) e, em 26/04/2022, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Os processos paradigmas foram os REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, e a tese transitou em julgado em 14/12/2023.

Com base nesse precedente, a Fazenda ajuizou a ação rescisória. Segundo o noticiado, o pedido principal é desconstituir a coisa julgada quanto aos fatos geradores posteriores a um negócio jurídico processual firmado entre as partes; subsidiariamente, que os efeitos da decisão cessem a partir do julgamento do Tema 1.093.

O que o STJ decidiu até agora na AR 7.416?

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência da rescisória e foi acompanhado pelo ministro Afrânio Vilela. A linha do voto, conforme divulgado, é que a decisão favorável à empresa adotou interpretação razoável da lei, apoiada em precedentes do próprio STJ na época, e que a mudança posterior de entendimento não transforma aquela decisão em violação manifesta de norma jurídica.

O ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, indicando que pretende reexaminar o papel dos precedentes do tribunal nesse tipo de situação. O ministro Herman Benjamin declarou suspeição. Não há data para a retomada.

Por que o caso importa para as empresas?

O processo põe frente a frente duas garantias. De um lado, a coisa julgada, protegida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. De outro, a uniformidade criada pelos precedentes vinculantes do STJ, que o Código de Processo Civil obriga juízes e tribunais a observar (artigo 927, inciso III).

Três pontos legais concentram o debate:

  • Artigo 966, inciso V, do CPC: a rescisória cabe quando a decisão "violar manifestamente norma jurídica". A pergunta é se um precedente formado depois pode tornar "manifesta" uma violação que não existia na data do julgamento.
  • Súmula 343 do STF: não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais. A defesa da empresa sustenta que, em 2020, as turmas de Direito Público do STJ divergiam sobre o creditamento no monofásico.
  • Prazo de dois anos do artigo 975 do CPC: a rescisória só alcança decisões transitadas em julgado há menos de dois anos, o que limita o universo de casos atingidos por esse instrumento.

O tema dialoga com os Temas 881 e 885 do STF, nos quais o Supremo decidiu, em 2023, que suas decisões em controle concentrado ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos de coisas julgadas em relações tributárias de trato continuado. A diferença é que, aqui, o precedente é do STJ, e a Fazenda escolheu a via da rescisória. Se a 1ª Seção aceitar a tese fazendária, cria-se um caminho para que repetitivos do STJ também alcancem decisões definitivas anteriores, ainda que limitado ao prazo da rescisória.

O mesmo tipo de discussão aparece em outras teses de PIS e Cofins, como as que tratamos no artigo sobre a ADC 98 e as "teses filhotes".

O que as empresas devem fazer

  1. Mapear decisões favoráveis transitadas em julgado em matéria tributária, com a data exata do trânsito.
  2. Comparar essas datas com a afetação e o julgamento de repetitivos do STJ e de temas de repercussão geral do STF sobre o mesmo assunto.
  3. Verificar se ainda corre o prazo de dois anos para rescisória (artigo 975 do CPC) e reunir provas de que havia divergência jurisprudencial na data do trânsito, base da Súmula 343 do STF.
  4. Avaliar provisão contábil para créditos aproveitados com base em decisão que contrarie precedente posterior, ao menos até o fim deste julgamento.
  5. Acompanhar a retomada da AR 7.416/DF e eventuais teses fixadas pela 1ª Seção.

Conclusão

Com dois votos contrários à rescisória, o caso começou favorável à estabilidade da coisa julgada. O pedido de vista, porém, sinaliza que parte da 1ª Seção quer discutir se os repetitivos do STJ podem ter efeito semelhante ao dos precedentes do STF nos Temas 881 e 885. Enquanto não houver definição, empresas com decisões definitivas contrárias a teses posteriores devem tratar esse risco com cautela.

Perguntas frequentes

O que é a AR 7.416/DF no STJ?

É uma ação rescisória da Fazenda Nacional, julgada pela 1ª Seção do STJ, contra decisão transitada em julgado em dezembro de 2020 que garantiu a uma distribuidora de combustíveis créditos de PIS e Cofins no regime monofásico. A Fazenda quer aplicar o Tema 1.093, julgado em 26/04/2022. Em 05/11/2026, o placar estava em 2 a 0 contra a rescisória, quando houve pedido de vista.

O que diz o Tema 1.093 do STJ?

O Tema 1.093, julgado pela 1ª Seção do STJ em 26/04/2022 nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, fixou que é vedada a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. A tese também afirmou que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza esse creditamento. O tema transitou em julgado em 14/12/2023.

Uma mudança de entendimento do STJ desfaz automaticamente a coisa julgada?

Ainda não há resposta definitiva. Na AR 7.416/DF, o relator e mais um ministro da 1ª Seção do STJ votaram, em 05/11/2026, no sentido de que a mudança posterior de interpretação não autoriza a rescisão. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. No STF, os Temas 881 e 885, de 2023, admitiram a interrupção automática apenas para decisões do próprio Supremo.

O que é a Súmula 343 do STF e como ela se aplica ao caso?

A Súmula 343 do STF afirma que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais. Na AR 7.416/DF, a empresa sustenta que, em dezembro de 2020, as turmas do STJ divergiam sobre créditos de PIS e Cofins no monofásico, o que impediria a rescisória.

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Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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