Em resumo
- A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 05/11/2026, a AR 7.416/DF, da Fazenda Nacional contra decisão favorável a uma distribuidora de combustíveis
- A decisão transitou em julgado em dezembro de 2020, antes da afetação (maio de 2021) e do julgamento (abril de 2022) do Tema 1.093
- Relator e mais um ministro votaram contra a rescisória; pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze suspendeu o julgamento
- O resultado vai indicar se precedentes posteriores do STJ podem atingir coisas julgadas favoráveis aos contribuintes
A 1ª Seção do STJ começou a julgar, em 5 de novembro de 2026, se a Fazenda Nacional pode usar ação rescisória para desfazer decisão definitiva que garantiu a uma distribuidora de combustíveis créditos de PIS e Cofins sobre produtos do regime monofásico, direito depois negado pelo Tema 1.093. Até agora, dois ministros votaram contra a rescisória, e o julgamento da AR 7.416/DF foi suspenso por pedido de vista. A resposta interessa a qualquer empresa que tenha decisão transitada em julgado favorável e veja o STJ firmar, depois, tese em sentido contrário.
O caso
A distribuidora obteve decisão que reconheceu o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica). O acórdão transitou em julgado em dezembro de 2020.
Meses depois, o STJ afetou o Tema 1.093 dos recursos repetitivos (afetação em 24/05/2021) e, em 26/04/2022, fixou a tese de que é vedada a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Os processos paradigmas foram os REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, e a tese transitou em julgado em 14/12/2023.
Com base nesse precedente, a Fazenda ajuizou a ação rescisória. Segundo o noticiado, o pedido principal é desconstituir a coisa julgada quanto aos fatos geradores posteriores a um negócio jurídico processual firmado entre as partes; subsidiariamente, que os efeitos da decisão cessem a partir do julgamento do Tema 1.093.
O que o STJ decidiu até agora na AR 7.416?
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência da rescisória e foi acompanhado pelo ministro Afrânio Vilela. A linha do voto, conforme divulgado, é que a decisão favorável à empresa adotou interpretação razoável da lei, apoiada em precedentes do próprio STJ na época, e que a mudança posterior de entendimento não transforma aquela decisão em violação manifesta de norma jurídica.
O ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, indicando que pretende reexaminar o papel dos precedentes do tribunal nesse tipo de situação. O ministro Herman Benjamin declarou suspeição. Não há data para a retomada.
Por que o caso importa para as empresas?
O processo põe frente a frente duas garantias. De um lado, a coisa julgada, protegida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. De outro, a uniformidade criada pelos precedentes vinculantes do STJ, que o Código de Processo Civil obriga juízes e tribunais a observar (artigo 927, inciso III).
Três pontos legais concentram o debate:
- Artigo 966, inciso V, do CPC: a rescisória cabe quando a decisão "violar manifestamente norma jurídica". A pergunta é se um precedente formado depois pode tornar "manifesta" uma violação que não existia na data do julgamento.
- Súmula 343 do STF: não cabe rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais. A defesa da empresa sustenta que, em 2020, as turmas de Direito Público do STJ divergiam sobre o creditamento no monofásico.
- Prazo de dois anos do artigo 975 do CPC: a rescisória só alcança decisões transitadas em julgado há menos de dois anos, o que limita o universo de casos atingidos por esse instrumento.
O tema dialoga com os Temas 881 e 885 do STF, nos quais o Supremo decidiu, em 2023, que suas decisões em controle concentrado ou em repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos de coisas julgadas em relações tributárias de trato continuado. A diferença é que, aqui, o precedente é do STJ, e a Fazenda escolheu a via da rescisória. Se a 1ª Seção aceitar a tese fazendária, cria-se um caminho para que repetitivos do STJ também alcancem decisões definitivas anteriores, ainda que limitado ao prazo da rescisória.
O mesmo tipo de discussão aparece em outras teses de PIS e Cofins, como as que tratamos no artigo sobre a ADC 98 e as "teses filhotes".
O que as empresas devem fazer
- Mapear decisões favoráveis transitadas em julgado em matéria tributária, com a data exata do trânsito.
- Comparar essas datas com a afetação e o julgamento de repetitivos do STJ e de temas de repercussão geral do STF sobre o mesmo assunto.
- Verificar se ainda corre o prazo de dois anos para rescisória (artigo 975 do CPC) e reunir provas de que havia divergência jurisprudencial na data do trânsito, base da Súmula 343 do STF.
- Avaliar provisão contábil para créditos aproveitados com base em decisão que contrarie precedente posterior, ao menos até o fim deste julgamento.
- Acompanhar a retomada da AR 7.416/DF e eventuais teses fixadas pela 1ª Seção.
Conclusão
Com dois votos contrários à rescisória, o caso começou favorável à estabilidade da coisa julgada. O pedido de vista, porém, sinaliza que parte da 1ª Seção quer discutir se os repetitivos do STJ podem ter efeito semelhante ao dos precedentes do STF nos Temas 881 e 885. Enquanto não houver definição, empresas com decisões definitivas contrárias a teses posteriores devem tratar esse risco com cautela.
Perguntas frequentes
O que é a AR 7.416/DF no STJ?
É uma ação rescisória da Fazenda Nacional, julgada pela 1ª Seção do STJ, contra decisão transitada em julgado em dezembro de 2020 que garantiu a uma distribuidora de combustíveis créditos de PIS e Cofins no regime monofásico. A Fazenda quer aplicar o Tema 1.093, julgado em 26/04/2022. Em 05/11/2026, o placar estava em 2 a 0 contra a rescisória, quando houve pedido de vista.
O que diz o Tema 1.093 do STJ?
O Tema 1.093, julgado pela 1ª Seção do STJ em 26/04/2022 nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, fixou que é vedada a constituição de créditos de PIS e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. A tese também afirmou que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza esse creditamento. O tema transitou em julgado em 14/12/2023.
Uma mudança de entendimento do STJ desfaz automaticamente a coisa julgada?
Ainda não há resposta definitiva. Na AR 7.416/DF, o relator e mais um ministro da 1ª Seção do STJ votaram, em 05/11/2026, no sentido de que a mudança posterior de interpretação não autoriza a rescisão. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. No STF, os Temas 881 e 885, de 2023, admitiram a interrupção automática apenas para decisões do próprio Supremo.
O que é a Súmula 343 do STF e como ela se aplica ao caso?
A Súmula 343 do STF afirma que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida nos tribunais. Na AR 7.416/DF, a empresa sustenta que, em dezembro de 2020, as turmas do STJ divergiam sobre créditos de PIS e Cofins no monofásico, o que impediria a rescisória.
Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.
Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
