Tema 1.263 do STJ: seguro-garantia impede o protesto da CDA e a inscrição no Cadin?

STJ vai decidir se o seguro-garantia impede protesto da CDA e inscrição no Cadin. Entenda o Tema 1.263 e como empresas com dívida fiscal devem se preparar.

Em resumo

  • A 1ª Seção do STJ vai definir em repetitivo se o seguro-garantia impede o protesto da CDA e a inscrição em cadastros de inadimplentes
  • O seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito, mas garante integralmente a dívida
  • Precedentes recentes das turmas têm sido desfavoráveis ao contribuinte, salvo quando há outra causa de suspensão
  • Empresas com débitos discutidos devem revisar apólices, prazos e estratégia de garantia antes do julgamento

A empresa que discute uma dívida tributária e oferece seguro-garantia suficiente para cobri-la pode, mesmo assim, ter a certidão de dívida ativa protestada e o nome inscrito em cadastros de inadimplentes? É essa a pergunta que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai responder no Tema 1.263 dos recursos repetitivos, que, segundo noticiado, está pautado para 11 de novembro de 2026. A resposta interessa diretamente a empresas com passivo tributário relevante e dependentes de crédito bancário.

O caso

Os recursos representativos da controvérsia são os REsps 2.098.943/SP e 2.098.945/SP, interpostos pelo Estado de São Paulo contra decisões do Tribunal de Justiça paulista. O TJSP havia entendido que a apólice de seguro-garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito, é suficiente para impedir o protesto do título e a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ao afetar o tema, a 1ª Seção delimitou a questão nos seguintes termos: definir se o oferecimento de seguro-garantia tem o efeito de impedir o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito no Cadin. A afetação determinou a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria.

O que está em discussão

O Estado sustenta que só se pode afastar o protesto e a inscrição em cadastros quando houver suspensão da exigibilidade do crédito, nas hipóteses taxativas do art. 151 do Código Tributário Nacional, como o depósito do montante integral em dinheiro, a liminar ou a tutela antecipada e o parcelamento. O seguro-garantia não está nessa lista.

Do lado dos contribuintes, o argumento é que a apólice garante o pagamento integral da dívida. Protestar ou negativar uma empresa cujo débito já está garantido não teria função de cobrança, apenas de pressão, e produziria danos imediatos: corte de linhas de crédito, dificuldades com fornecedores e barreiras em licitações e financiamentos públicos. O Ministério Público Federal se manifestou nesse sentido no processo.

O que o STJ já decidiu sobre o assunto

O cenário jurisprudencial não é favorável aos contribuintes. No Tema 378 (REsp 1.156.668/DF), o STJ fixou que a fiança bancária não equivale ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e esse raciocínio tem sido estendido ao seguro-garantia. Com base nele, as turmas de direito público vêm decidindo que a apólice, por si só, não impede o protesto nem a inscrição em cadastros, salvo quando houver outra causa legal de suspensão, como uma tutela provisória concedida em juízo.

Por outro lado, a legislação reconhece o seguro-garantia como forma idônea de garantir a execução fiscal. A Lei 6.830/1980 o admite expressamente (art. 9º, II, com redação da Lei 13.043/2014), e o Código de Processo Civil o equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que acrescido de 30% (art. 835, § 2º). No âmbito federal, a Lei 10.522/2002 prevê a suspensão do registro no Cadin quando o devedor discute o débito em juízo com garantia idônea e suficiente (art. 7º, I). A tensão entre essas normas e o art. 151 do CTN é o que o repetitivo vai resolver.

Por que importa

Para a empresa endividada, o protesto e a negativação costumam pesar mais do que a própria execução fiscal. Bancos consultam esses cadastros na concessão e na renovação de crédito, e muitos contratos de financiamento trazem cláusulas de vencimento antecipado vinculadas a protestos ou restrições cadastrais.

Se o STJ decidir que o seguro-garantia impede essas medidas, a empresa poderá discutir o débito sem sofrer restrições de mercado, desde que a dívida esteja integralmente garantida. Se prevalecer a tese do fisco, a garantia continuará servindo para a execução fiscal e para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), mas não bastará para evitar o protesto. Nesse cenário, o contribuinte precisará de tutela judicial específica ou de outra causa de suspensão.

O tema também conversa com a discussão sobre o que se exige da empresa devedora para distribuir lucros: em ambos os casos, a existência de garantia é o que separa a empresa que discute o débito daquela que simplesmente deixa de pagar.

O que as empresas devem fazer

  1. Levantar os débitos inscritos em dívida ativa (federais, estaduais e municipais) e verificar quais estão garantidos, por qual instrumento e em que valor.
  2. Conferir as apólices em vigor: valor segurado, acréscimo exigido, prazo de vigência, cláusula de renovação e aderência às portarias da PGFN e às normas das procuradorias estaduais.
  3. Revisar os contratos bancários em busca de cláusulas de vencimento antecipado ligadas a protesto ou inscrição em cadastros restritivos.
  4. Avaliar a necessidade de tutela judicial específica para afastar o protesto ou a negativação nos casos mais sensíveis, sem esperar o julgamento do repetitivo.
  5. Considerar alternativas como a garantia antecipada antes do ajuizamento da execução, o depósito judicial parcial combinado com seguro ou a transação tributária, conforme o fluxo de caixa e a solidez da tese de defesa.
  6. Acompanhar o resultado do Tema 1.263 e eventual modulação, para ajustar a estratégia dos processos suspensos.

Conclusão

O Tema 1.263 vai definir se a garantia integral da dívida basta para que a empresa exerça seu direito de defesa sem restrições cadastrais adicionais. A jurisprudência recente das turmas aponta em sentido contrário, mas a decisão em repetitivo uniformizará a questão para todo o país. Para empresas com passivo tributário, o momento é de revisar garantias, contratos de crédito e a estratégia processual, de modo que qualquer resultado encontre a empresa preparada.

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Esta análise faz parte da atuação do escritório em Direito Tributário e recuperação de créditos. Veja também outros artigos sobre Tribunais Superiores.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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