Convênio ICMS 111/2026: Confaz autoriza Refis com até 95% de desconto em juros e multas no Piauí e no Rio de Janeiro

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nas últimas semanas, convênios que abrem caminho para novos programas de regularização de débitos de ICMS. O mais abrangente é o Convênio ICMS nº 111/2026, que autoriza o Piauí e o Rio de Janeiro a instituir parcelamentos com redução de até 95% dos juros e das multas. Para empresas com passivo de ICMS nesses estados — autuado, inscrito em dívida ativa ou em execução fiscal —, é hora de fazer as contas.

A norma

O Convênio ICMS nº 111/2026 foi aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do Confaz, em 21 de setembro de 2026, e publicado no Diário Oficial da União em 22 de setembro. Ele autoriza — mas não obriga — Piauí e Rio de Janeiro a criar programa de parcelamento de créditos de ICMS com redução de juros e multas.

Podem ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados e já parcelados, além de valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte.

Descontos previstos

Os limites máximos de redução de juros e multas (punitivas e moratórias) são:

• pagamento em parcela única: até 95%;
• até 6 parcelas: até 90%;
• até 12 parcelas: até 85%;
• até 24 parcelas: até 80%, com entrada mínima definida em lei estadual;
• até 60 parcelas: até 70%, com entrada mínima definida em lei estadual.

Para débitos formados exclusivamente por multas por descumprimento de obrigações acessórias, a redução é de até 80% do valor original no pagamento à vista e de até 50% no parcelamento em até 12 prestações.

Principais condições

• Confissão e desistência: o pedido implica reconhecimento dos débitos e exige desistência de ações judiciais, embargos à execução, impugnações e recursos administrativos, com renúncia ao direito em que se fundam.
• Pagamento em dinheiro: os benefícios dependem de pagamento exclusivamente em moeda corrente.
• Primeira parcela: deve ser paga em até cinco dias úteis da formalização, sem ultrapassar o último dia útil do mês da adesão.
• Parcela mínima: 50 UFR-PI/UFIR-RJ para microempresas e 200 para os demais contribuintes.
• Revogação do parcelamento: atraso superior a 90 dias em qualquer parcela ou inadimplência do imposto corrente por mais de 90 dias — considerando todos os estabelecimentos da empresa — leva à perda do benefício.
• Vedação: não se aplica a parcelamentos que já tenham sido objeto de programa anterior de redução de juros e multas.
• Prazo: a adesão deve ocorrer no prazo da lei estadual, limitado a 180 dias da publicação da lei autorizativa e, em qualquer caso, a 30 de junho de 2027.

O que ainda falta

Convênios do Confaz que concedem benefícios de ICMS seguem o rito da Lei Complementar nº 24/1975: precisam ser ratificados e só produzem efeitos depois disso. O próprio Convênio 111/2026 prevê que entra em vigor com a publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Além disso, cada estado precisa editar sua lei autorizativa, que definirá os percentuais efetivos (dentro dos limites máximos), a entrada mínima, eventual redução de honorários advocatícios e a data final de adesão. Até lá, o programa não está disponível.

Outros convênios do período

No mesmo período, o Confaz aprovou o Convênio ICMS nº 114/2026, publicado em 1º de outubro, que autoriza o Rio de Janeiro a reduzir em até 90% juros e multas e a conceder remissão parcial de até 50% do imposto em débitos de contribuintes dos setores de refino, extração de petróleo e gás natural e processamento de gás, relativos a fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, com opção limitada a 31 de março de 2027. O alcance é restrito a operações com combustíveis não sujeitas à tributação monofásica. Também foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2026, que altera o programa de anistia e remissão do Mato Grosso.

Por que importa

Programas desse tipo podem reduzir drasticamente o valor de um passivo de ICMS, já que juros e multas costumam representar parcela expressiva do débito consolidado. Por outro lado, a adesão é irreversível em pontos sensíveis: a confissão e a desistência de discussões administrativas e judiciais impedem retomar teses que poderiam afastar o próprio imposto. Também exige fôlego de caixa, porque a inadimplência posterior — inclusive do ICMS corrente — derruba o benefício.

A decisão, portanto, não deve ser tomada apenas pelo percentual de desconto. É preciso comparar o custo da adesão com a chance de êxito das defesas em curso, considerar garantias já prestadas em execuções fiscais e avaliar alternativas, como a transação, quando disponível.

O que as empresas devem fazer

1. Levantar todos os débitos de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro com fatos geradores até 30/4/2026: autos de infração, dívida ativa, execuções fiscais e parcelamentos em curso.
2. Classificar cada débito pela chance de êxito da defesa: débitos com boa tese podem não justificar a desistência.
3. Simular cenários de pagamento à vista e parcelado, considerando correção das parcelas e o impacto no caixa.
4. Verificar a regularidade do ICMS corrente de todos os estabelecimentos, condição para manter o parcelamento.
5. Acompanhar a ratificação do convênio e a tramitação das leis estaduais, que definirão o prazo efetivo de adesão.

Conclusão

O Convênio ICMS nº 111/2026 cria uma oportunidade relevante para empresas com passivo de ICMS no Piauí e no Rio de Janeiro, mas ela ainda depende de ratificação e de lei estadual. O intervalo até a abertura do programa deve ser usado para mapear débitos e definir, com critério técnico, o que vale a pena incluir — e o que deve continuar sendo discutido.

Carlos Yury Araujo de MoraisSócio fundador · Morais Advogados

Advogado desde 2002, doutor em Direito (UniCEUB), mestre em Direito (Unisinos) e LL.M. em Direito Espanhol (Universidad de Valladolid). Atua em Direito Tributário e em demandas empresariais complexas. Conheça o autor.

Este artigo tem caráter informativo e reflete o entendimento normativo e jurisprudencial na data de publicação. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.